Juízes como Moro agradecem
Lei de controle e censura sobre comunicações na internet é aprovada no Senado e segue para Câmara. Ignorando tudo o que aconteceu no país recentemente, senadores petistas aprovaram
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Estes terão o poder de dizer o que é e o que não é fake news | Foto: Arquivo DCO

Relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto de lei que institui a censura na internet (PL 2630/2020) foi aprovado no Senado Federal por 44 votos, que incluíram a totalidade dos senadores do PT, o único partido de esquerda com representação no Senado.

A lei (que agora segue para votação na Câmara dos Deputados), estabelece um controle por parte dos provedores de redes sociais e mensagens privadas sobre usuários e conteúdo publicado na internet, com perspectiva de medidas draconianas, tais como relatório trimestral contendo informações acerca de conteúdos censurados, interações dos mesmos e estabelecimento de sanções penais aos crimes contra a honra assim entendidos pelos juízes brasileiros. Ainda, o projeto de lei prevê a exigência de documento de identidade e telefone celular válido para o cadastro nas redes sociais e rastreabilidade dos usuários.

Trata-se de um claro movimento do Estado rumo a um regime policialesco, o que num país governado por Bolsonaro sempre é motivo para a máxima precaução. Ilustrativo do caráter reacionário da lei, seu autor é o senador delegado Alessandro Vieira, oriundo do partido direitista Rede mas exercendo o cargo de senador pelo igualmente direitista Cidadania. Imaginar que algo bom poderia vir deste tipo de elemento e ainda ser aprovado pela casa legislativa mais reacionária do parlamento brasileiro é algo que foge à lógica mas, inacreditavelmente, foi a consideração feita pelo PT.

A famigerada lei da “Ficha Limpa” mostrou de maneira muito contundente qual a real serventia das medidas moralizantes tomadas pelo aparato político. Nunca foi preocupação do regime impedir corruptos de nenhuma natureza mas ter o precedente legal para impedir que o interesse da população prevaleça contra a burguesia, o que ficou claramente demonstrado com a prisão e a negação dos direitos políticos do ex-presidente Lula. Com o tipo burocracia judicial e militar que temos, não é difícil imaginar quem serão os “criminosos” condenados pela censura, uma vez que esta for aprovada.

Longe de apoiar a lei por supor que Bolsonaro (ou alguém da extrema-direita) será impedido, a esquerda deveria lembrar da nossa história recente, não só a “Ficha Limpa” mas todas as derrotas sofridas no campo de instituições cujo alto escalão é dominados por golpistas da mais baixa estirpe, aqui, sem exceções.

Quem julgará o que é e o que não é “fake news” não são seres de outro mundo mas os mesmos que prenderam Lula por convicção, que condenaram Dirceu por que a literatura permite e que acabaram de impedir mães presas de cumprirem sua detenção em casa com os filhos, conforme determina a lei, inclusive.

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