A Câmara concluiu nessa quarta-feira, 17, a votação da medida provisória 927 sobre as relações de trabalho durante a pandemia da COVID-19. A desculpa é sempre essa: o enfrentamento à pandemia torna a medida necessária já que estamos diante de uma calamidade pública. A aprovação se deu por 332 votos a favor e 132 contrários. O texto aprovado retira ainda mais direitos trabalhistas.
O texto do governo foi editado no fim de março e trata da legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública por conta do novo coronavírus e que vai até dezembro, como aprovado pelo Congresso. A proposta permite a redução de salários, antecipação de férias e de feriados, além do adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos meses de março, abril e maio para o segundo semestre.
Das 11 sugestões, os parlamentares aprovaram apenas um destaque, que permite a suspensão do cumprimento dos acordos trabalhistas firmados em situação de normalidade sanitária, portanto, antes da pandemia do novo coronavírus.
No destaque aprovado, apresentado pelo bloco PP – a bancada do Partido Progressista (PP) do chamado bloco Centrão, de apoio a Bolsonaro – foi ainda mais cruel ao apresentar um destaque extremamente prejudicial aos trabalhadores. A proposta aprovada suspende a obrigação do pagamento de verbas rescisórias, caso o trabalhador seja demitido.
A suspensão é válida quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do Poder Público, como quando da determinação de fechamento do comércio em função de orientações de distanciamento social. Ou seja, o trabalhador que for demitido até o final deste ano, período que termina a calamidade pública, pode ficar sem receber um centavo sequer, mesmo que a Justiça trabalhista obrigue a empresa a pagar. Só vai receber depois da pandemia. E isso sem falar que a calamidade pública pode ser prorrogada para além de dezembro, ou até que a vacina seja encontrada.
Sem dúvida alguma uma medida inconstitucional, que privilegia os maus pagadores e vai fazer o trabalhador passar fome.
Outra emenda do Centrão extremamente prejudicial aos trabalhadores foi apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). Pela emenda aprovada, o trabalhador que foi demitido e fez um acordo para receber a rescisão de forma parcelada poderá ficar com as parcelas suspensas e só voltar a receber em janeiro. O mesmo valerá para um trabalhador que aderiu ao PDV de uma empresa e ainda está recebendo as parcelas de seu pacote de benefícios.
Entre os direitos que os trabalhadores podem perder se a MP for aprovada pelo Senado como está, estão ainda: o pagamento pela metade das verbas rescisórias em caso de extinção da empresa e a redução de até 25% do salário, a dispensa coletiva e a prorrogação a critério do patrão da vigência dos acordos e das convenções coletivas, suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, ampliação do banco de horas e possibilidade de que o trabalhador que recebe os salários dever o cumprimento da jornada de trabalho, o chamado banco de horas negativo. O texto da MP 927 ainda precisa ser votado e aprovado pelo Senado para seguir para sanção presidencial.
Entre os que votaram contra estão os deputados do PT, que lutaram para impedir a os retrocessos dos direitos trabalhistas, dentre os quais também estão o enfraquecimento da negociação coletiva dos sindicatos; a suspensão do funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA); a prorrogação e prolongamento da jornada dos profissionais de saúde – que já está aumentada neste período de pandemia; e desobriga as empresas de fazer exame demissional.
Quem achou que uma frente ampla com o Centrão poderia conseguir avançar na luta por uma agenda econômica melhor para o país, pode ver que ele (Centrão), não só apoiou as medidas do governo fascista de Bolsonaro, como ainda conseguiu piorar a proposta, que fere o trabalhador de morte, ao roubar-lhe tantos direitos trabalhistas conquistados com muita luta por todos esses anos de greve e manifestações nas ruas em busca de melhores garantias e condições de trabalho.
Sem dúvida, isso demonstrou que o Centrão é peça fundamental na aprovação de de um projeto ultraliberal no Brasil e que está ainda em andamento, e aprofundando-se cada dia mais e mais na direção de se preservar o lucro, destruir todas as defesas e garantias a direitos da classe trabalhadora.
