Em meio aos debates sobre a lei das chamadas “fake news” e polarização política, um debate vem à tona: há limites para a liberdade de expressão?
A própria direita tem apresentado preocupações sobre o tema. Uma parte defende que deveriam haver mecanismos para regular as chamadas fake news e comentários considerados “ofensivos”. Esses mecanismos na realidade são leis que transformam a opinião em caso de processo e de polícia. No final das contas, uma censura.
A esquerda pequeno-burguesa em geral tem feito coro com a direita defendendo essa tese. O que for considerado ofensivo, ou na linguagem moderna “discurso de ódio” deve ser passível de censura.
Sem rodeios, é preciso dizer claramente que se trata de um ataque à liberdade de expresão, um direito que deveria ser irrestrio. Joel Pinheiro da Fonseca, economista da direita neoliberal, escreveu coluna para o jornal golpista Folha de S. Paulo sobre casos diversos de declarações de pessoas nas redes sociais desejando a morte de políticos e do próprio Bolsonaro. Ele afirma que tais fato faz indagar “até que ponto devemos permitir a liberdade de expressão?” O próprio colunista responde que “Há diferente respostas possíveis. Uma que, apesar de tentadora, não pode ser aceita é a de permitir uma conduta agressiva de acordo com seu teor político ou ideológico. Não pode ser o nosso juízo acerca do mérito do atual presidente ou dos ministros do Supremo que permita ou proíba manifestações agressivas contra eles.”
A indagação está correta, mas não chega às conclusões corretas. Decorre da consideração acima que haveria algum jeito de regular opiniões e declarações. Esse jeito, obviamente, não pode ser medido de acordo com a régua do interessado da vez. Explicando de outro modo, não se tal ou qual declaração me desagrada política e ideologicamente eu estou no direito de limita-la.
Mas a única medida para essa regulação é a medida subjetiva. Não há outra. E se é assim, só resta aos poderosos a regulação, ou melhor dizendo, a regulação ficará nas mãos daqueles que controlam as instituições, Judiciário e polícia em primeiro lugar, que é quem efetivamente terá o poder de regulação. O subjetivo aqui se torna muito concreto e invariavelmente o limite à liberdade de expressão irá funcionar apenas para os inimigos políticos do regime, em benefício no caso da direita e da burguesia.
Por isso a única solução para o problema é a liberdade de expressão irrestrita e incondicional. Garantido o direito que todos possam falar o que quiser é a única maneira de evitar o reino da arbitrariedade e da ditadura. Automaticamente está garantido também o direito do outro de responder quando e como quiser.
Buscar um limite ou a censura total é procurar um meio de dar aos poderosos a possibilidade de passar por cima de um direito.
