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Pretexto para censura
Liberdade de expressão com limites não é liberdade de expressão
Se houver “limites”, quem os estabelecerá são os juízes, que poderão usar esses “limites” como pretexto para censurar qualquer um
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Pretexto para censura
Liberdade de expressão com limites não é liberdade de expressão
Se houver “limites”, quem os estabelecerá são os juízes, que poderão usar esses “limites” como pretexto para censurar qualquer um
Queima de livros na Alemanha nazista. Foto: United States Holocaust Memorial Museum
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Queima de livros na Alemanha nazista. Foto: United States Holocaust Memorial Museum

A novela da censura ao programa Porta dos Fundos, inacreditavelmente, continua. Setores de extrema-direita estão empenhados em calar o grupo e impedir a transmissão de um programa de humor que contraria suas crenças. Dessa vez, a católica Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura conseguiu que um desembargador proibisse o programa do Porta dos Fundos, um especial de Natal que insinua uma relação homossexual de Jesus. Quarta-feira, 8, o desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou que a Netflix retirasse o programa do ar. A decisão foi revertida depois por uma decisão do ministro do Supremo Dias Toffoli.

Apesar do desfecho favorável à liberdade de expressão nesse caso específico, pelo menos por enquanto, chama atenção o fato de o Judiciário esteja cheio de censores como o desembargador Benedicto Abicair. O argumento das organizações de religiosos fanáticos que querem decidir o que você pode assistir ou não é de que o programa teria “ofendido” a fé cristã. Um critério subjetivo que pode servir para censurar qualquer obra de arte, entretenimento ou publicação. Basta que alguém alegue ter se sentido ofendido.

O limite da liberdade de expressão seria alguém se sentir ofendido. E quem exerce o poder de determinar se uma obra deve ou não ser censurada com base nesse limite é um juiz. Quase sempre, um juiz de direita. Portanto, sob o argumento de que deve haver um limite para a liberdade de expressão, acaba ficando nas mãos da direita decidir o que se pode ou não dizer. Na prática, esse “limite” significa não existir liberdade de expressão nenhuma.

Setores de esquerda também reproduzem esse argumento, e, sem que percebam, com o mesmo efeito, ao argumentar que deveria haver um limite para que não se ofenda minorias nem se reproduza o chamado “discurso de ódio”. A armadilha nesse caso é a mesma. Sob o argumento de que as pessoas não podem ser ofendidas, fica nas mãos de um juiz decidir o que pode ou não ser dito. Esse argumento, no final das contas, também fortalece a direita. Também fortalece a ideia de que instituições dominadas pela direita devem regular quando a expressão é legítima ou quando é um abuso.

Esse argumento deve ser completamente rejeitado, em qualquer caso. Qualquer limite que se coloque a liberdade de expressão, inclusive os previstos nas leis atuais, na prática coloca em xeque a liberdade de expressão em geral. Qualquer coisa que seja dita pode motivar perseguição por parte do Estado, especialmente neste momento de aparelhamento do Estado pela extrema-direita, com nazistas, integralistas e fanáticos religiosos ocupando postos de juiz e desembargador por todo o País. Só existe liberdade de expressão se não houver nenhum limite, se essa liberdade for absoluta, e nenhum desses juízes puder abusar de seu poder para calar a sociedade sob o pretexto de defesa dos ofendidos.