No dia 14 de setembro, a Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto publicou nota exigindo a revogação imediata da Portaria 2.282/2020/GM/MS. A portaria, publicada no dia 28 de agosto, que altera as regras para atendimento ao aborto dificultando o acesso de mulheres e meninas ao aborto legal, vem sendo repudiada por diversos setores da sociedade, como publicado aqui nas matérias: Entidades repudiam portaria que ataca o direito ao aborto e Direita quer acabar com o aborto legal até em caso de estupro.
Segundo a nota, a portaria impõe mais dor e humilhação para meninas e mulheres vítimas de estupro, viola o código de ética sobre sigilo em saúde (Lei 10.778/2003) e ainda condiciona o acesso ao aborto legal a notificação a autoridade policial. Destaca também o que as violências e ataques contra a dignidade das meninas e mulheres vêm se aprofundando a cada dia, tanto pela ação quanto pela omissão do Estado brasileiro.
O caso recente da criança de 10 anos que teve seu direito ao aborto legal negado e tendo sofrido diversas violências para conseguir realizar o procedimento, reacendeu o debate sobre a legalização do aborto. Contudo, as mobilizações dos movimentos feministas que atuaram em defesa da menina, não foram suficientes para barrar os ataques do governo fascista contra os direitos das meninas e mulheres. O governo, em resposta as denúncias contra crueldade e a ilegalidade cometidas a essa menina publica essa portaria que normatiza a violência institucional nos serviços de atendimento às vítimas de violência sexual.
No dia 4 de setembro cinco partidos da oposição (PT, PSOL, PSB, PCdoB e PDT) ajuizaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 737) no STF, em que pedem liminar para suspender a eficácia da norma e impedir que o direito de interromper a gravidez em caso de estupro, assegurado pelo Código Penal, seja exercido pela vítima mediante constrangimento e sofrimento. O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6552) no mesmo sentido.
Esses acontecimentos mostram como a direta fascista avança quando a esquerda recua, ou age timidamente diante dos ataques. As medidas parlamentares e de acordo com a direita somente vão transformar a medida. O fundamental do ataque aos direitos das mulheres e meninas continuarão, mesmo que a portaria seja revogada.
Vale ressaltar que os serviços de aborto legal no SUS são a única possibilidade de acessar esse direito por parte das mulheres e meninas dos setores populares, majoritariamente negras, e única possibilidade para crianças, adolescentes e jovens sem renda. Trata-se de uma questão não só de justiça reprodutiva, como também de justiça social. Nesse sentido é preciso mobilizar todas as mulheres contra esses ataques. A luta é pela legalização do aborto, para todas as mulheres, sem nenhuma restrição e sem nenhuma punição!
Para ver a nota completa pela Revogação imediata da Portaria 2.282/2020/GM/MS acesse aqui: Nota da Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto
