Com 297 votos favoráveis contra 182 contrários, o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021 do deputado Paulo Teixeira (PT) foi rejeitado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (20). A rejeição da proposta, que visava, ainda que de maneira tímida, combater a atividade criminosa e impune dentro do Ministério Público, foi recebida com alegria pelos criminosos procuradores da operação Lava-Jato.
Na medida derrotada, constava um aumento do número de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17, sendo 5 deles eleitos ou indicados pelo Congresso Nacional, sendo o corregedor nacional do MP, e vice-presidente do Conselho, um deles. Outra exigência seria a de o Ministério Público criar um código de ética em até 180 dias, caso contrário o Congresso se encarregaria de criá-lo, dentre outros aspectos.
Eram medidas comedidas, mas que dariam um pequeno passo no sentido de coibir, mesmo que minimamente, a atividade criminosa que se desenvolve aí impunemente. O CNMP, por exemplo, deixou pautado sem análise por 45 vezes representações contra o criminoso Deltan Dallagnol até prescreverem. Isto é, o órgão de controle do Ministério Público é na verdade um órgão de defesa dos criminosos do MP.
O corporativismo antidemocrático e antipopular que rege este conglomerado judiciário-ministério público fez campanha contra a aprovação da PEC e em defesa da suposta autonomia do MP. Um dos principais elementos da campanha contra a PEC foi justamente Deltan Dallagnol, que comemorou sobejamente a vitória.
A ideia de autonomia e independência do MP é, naturalmente, uma reivindicação ditatorial, farsesca e até mesmo inconstitucional, uma vez que todo poder emana do povo, como afirma a Constituição da República, não pode haver poder autônomo, acima do povo, o que caracterizaria uma ditadura.
Ademais, é uma farsa. O MP se caracteriza por ser tão e somente um instrumento da direita tradicional contra seus inimigos, e assim atuou como peça central do golpe de Estado. Por isso os bolsonaristas também foram favoráveis à PEC, pois temem que a direita utilize o MP contra si.
No entanto, o que mais chamou a atenção nesse caso foi que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) fechou questão e votou contra a aprovação da PEC, juntamente com a direita tradicional, seus aliados da terceira via. Podemos dizer que o PSOL foi decisivo para a derrota da PEC.
Aqui dois elementos se destacam, para além da questão da concordância ou não com a PEC, que no frigir dos ovos, não resolve a questão do regime tirânico que é o conglomerado judiciário-MP. Primeiro, a política direitista em relação à Lava Jato e o antipetismo que o PSOL, em sua maioria, sempre defendeu e que aflora agora novamente. Segundo, tornam mais claro o grau de vinculação e aliança com a direita tradicional que este partido firmou.
A justificativa oficial e cínica para votar a mando da direita tradicional que comanda o Ministério Público, e não quer que outras forças disputem a hegemonia (para usar o vocabulário da moda) no interior do MP, foi de que o partido defende a participação popular e o controle popular no Ministério Público, embora não tenham apresentado nada nesse sentido. O que de fato realizaram foi uma defesa da ditadura deste conglomerado e seus feitos nefastos, que da maneira como está organizado, continuam e continuarão impunes.
Neste momento, o que está mais próximo de um controle popular sobre o MP é justamente a fiscalização desse órgão pelo Congresso Nacional ─ que, apesar de ser formado por uma maioria golpista e direitista, ao menos é formalmente eleita e sofre pressões da sociedade.
A própria Lava-Jato, tão querida pelo PSOL, levou a uma destruição financeira gigantesca, sem falar que seus agentes pisotearam os direitos democráticos de todo o povo brasileiro e foram decisivos para o golpe de Estado e para a eleição de Bolsonaro. Agora o PSOL ajuda a direita a dar um fôlego extra a essa instituição que tornou-se um instrumento de perseguição política nas mãos da direita tradicional.
O PSOL firma assim uma aliança profunda com a direita tradicional; aliança que resultará na campanha antipetista, sem sombra de dúvidas. Este é o caminho que os psolistas estão seguindo e que na verdade nunca se desviaram muito.
Os sinais estão em toda parte. O PSOL foi um dos partidos da esquerda frente-amplista que mais se empenhou em trazer a direita aos atos fora Bolsonaro, ao mesmo tempo que tenta coibir a campanha Lula presidente nos mesmos atos. Outro exemplo interessante é que na Câmara Municipal de São Paulo a imprensa capitalista louva agora a inusitada colaboração do PSOL e do Partido Novo, afirmando ser um exemplo de democracia.
Erika Hilton (PSOL) e Cris Monteiro (NOVO) irão comandar uma CPI para investigar a violência contra pessoas trans e travestis no Brasil. Hilton, no entanto, tentou justificar: “quando comecei a conhecer suas posições até mesmo em relação às minhas pautas, percebi que era uma pessoa que eu não precisava tachar por uma legenda partidária.” Vemos que o que importa não é o programa político, a defesa dos explorados, mas considerações outras, capazes de criar uma ponte entre direita e esquerda, subordinando esta àquela: essa é a função do identitarismo.
A direita tradicional quer usar o PSOL e o identitarismo que professa para tentar limpar sua barra com a população, apresentando-se como amantes e defensores da diversidade. Já o PSOL espera que a direita lhe dê a oportunidade de crescer, espera mesmo que ficará com parte significativa do espólio do PT, caso a direita o derrote.
O antipetismo uniu o PSOL e a direita tradicional, cada um de acordo com seus próprios interesses, ambos contrários aos interesses do povo. Com gritos de unidade, o PSOL esconde sua política mesquinha e sua aliança com a direita tradicional, assim como esconde a traição completa a qualquer princípio, nem de longe socialista, mas sequer democrático e popular.
No caso do Ministério Público, é preciso defender de maneira clara que tanto este como o judiciário devem ser completamente reformulados, com eleição direta para todos os cargos, revogabilidade dos mandatos, fim dos privilégios, fiscalização e controle popular, isto é, a democracia nestas instâncias.
