Direito ameaçado
Um projeto de lei que dificulta o acesso das mulheres ao seu direito ao aborto legal como também pretende institucionalizar mais uma violência contra as mulheres
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Deputada bolsonarista Carla Zambelli (PSL-SP) atuando contra as mulheres. | Reprodução
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Deputada bolsonarista Carla Zambelli (PSL-SP) atuando contra as mulheres. | Reprodução

A deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PSL-SP) protocolou no dia 4 de fevereiro um projeto de lei (PL) que pretende tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência com exame de corpo de delito positivo para que a vítima de estupro possa realizar um aborto. Um projeto que não só dificulta o acesso das mulheres ao seu direito ao aborto legal, como também pretende institucionalizar mais uma violência contra as mulheres.

Atualmente, todas as mulheres vítimas de estupro no Brasil têm a opção do aborto garantida pela Lei 12 845 de 2013, sem necessidade de comprovação material do crime. O artigo primeiro da lei exige que os hospitais ofereceram “às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.” Trecho que pode ser alterado, caso o PL entre em vigor.

Zambelli, com esta proposta assume uma posição conservadora e fascista, que vai contra os direitos reprodutivos das mulheres. Na verdade, o PL é uma forma de punir a mulher. Segunda a deputada bolsonarista, a mulher, vítima de violência sexual precisaria comprovar que foi abusada para poder acessar o aborto legal. “Para evitar que outras mulheres, que não são vítimas de violência sexual, procurem o atendimento do SUS para interromper a gravidez indesejada”. Com esta colocação fica claro, que a bolsonarista é na verdade contra o aborto.

A proposta da parlamentar foi duramente criticada por mulheres da comunidade jurídica que atuam nessa frente. Para elas, exigir um boletim de ocorrência com um exame de corpo de delito para comprovar o abuso é, na realidade, mais uma forma de agressão para as vítimas de estupro.

“Condicionar a realização do aborto legal, previsto no código penal, a um exame de corpo de delito de abuso sexual é um completo absurdo. É desconsiderar o trauma que esse estupro causa nas mulheres e a dificuldade delas de acessarem a Justiça no momento em que foram violentadas”, disse Maíra Fernandes, advogada criminalista e diretora da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) Mulher.

A advogada aponta ainda que mais de 70% por dos estupros são cometidos por pessoas próximas à vítima, como familiares, o que dificulta a mulher em fazer uma denúncia formal, por causa de situações que envolvem medo e constrangimento. Ela destaca ainda, que, pelo fato de o estupro ser um trauma profundo, é comum que a mulher só descubra essa gravidez tardiamente.

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná e ex-coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) Priscilla Placha Sá também alerta sobre a descoberta tardia da gravidez em casos de estupro e aponta que muitas agressões sexuais podem não deixar vestígios. Como esclarece também Juliana Valente, advogada especialista em atendimento à mulher em situação de violência e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP. Segundo ela, o Código Penal prevê que o crime de estupro consiste em “constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Ou seja, não é necessário que haja lesão para que uma agressão sexual seja considerada estupro pela Justiça.

Nessa perspectiva o PL desconsidera a tipificação completa do crime de estupro no código penal. O exame de corpo de delito não é determinante para casos de estupros, pois há muitos que não deixam vestígios ou eles podem desaparecer rapidamente antes do exame, afirma Valente. Ademais, acrescenta que o PL é mais um entrave e desconsidera a dificuldade da vítima em relatar uma violência sexual às autoridades.

Projetos como este, que atacam os poucos direitos adquiridos pelas mulheres, ter sido proposto por uma mulher é ainda mais absurdo. O que desmascara a falsa ideia difundida de as mulheres estão mais empoderadas, por supostamente estarem ocupando mais espaços na política. De fato, essa política não vale de nada para a luta das mulheres, pois seu o conteúdo é para detonar o movimento feminino. A luta de toda mulher deve ser pelo direito inalienável ao aborto em qualquer caso, sem burocracias e sem qualquer tipo de impedimento legal.

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