A morte dos pobres na CF
As propostas de emenda à Constituição proposta pelo governo fascista significam o fim do que resta de proteção aos trabalhadores e autorização para desviar recursos para rentistas
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(Brasília - DF, 05/11/2019) Entrega do Pacto Federativo.rFotos: Marcos Corrêa/PR
Entrega de PECs no Senado Federal, dia 05/11/2019. Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República |

Apresentado pelo Chicago Boy, Paulo Guedes, como ‘Plano Mais Brasil’, o governo fascista, por meio de um grupo de senadores (do PSDB, MDB, PL, PSL, PSD, PP, DEM, PSC, PODEMOS) – que subscreveram as Propostas de Emenda à Constituição para evitar que a tramitação começasse na Câmara dos Deputados, propõe  o desligamento dos aparelhos que mantém artificialmente viva a moribunda Constituição Federal de 1988.

Lembrando que o PSDB fez a primeira grande alteração na dita Constituição Cidadã, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, praticamente desfazendo todo o capítulo sobre a Ordem Econômica aprovada na Assembleia Nacional Constituinte.

Logo que tomou posse, em 1995, em sua primeira entrevista coletiva, o tucano paulista disse:

“O meu governo vai virar definitivamente a página da Era Vargas”

Isso pode ser lido como, e a prática demonstrou que era, uma clara intenção de modificar a Carta de 1988. Isso porque a burguesia nunca aceitou o resultado da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), mesmo estando claro que ela foi a grande vencedora do embate com as forças populares que pressionaram por uma constituição com foco no social. E o que o governo Bolsonaro/Guedes/PSDB pretende nesse final de ano é terminar de demolir a Constituição.

No governo FHC, a alteração de apenas cinco artigos  do  capítulo da Ordem Econômica representou o enfraquecimento do Estado brasileiro, tornando-o impotente para resistir às pressões que uma nova ordem econômica internacional emergente traria.

Empurrou o Brasil de uma economia de caráter industrial para uma economia de caráter predominantemente primário-exportadora. Naquele momento, desfez-se a distinção entre empresa brasileira e empresa estrangeira; permitiu-se que empresas estrangeiras pudessem explorar nosso subsolo; pôs-se fim ao monopólio da navegação de cabotagem; encerrou-se o monopólio estatal das telecomunicações; abriu-se caminho para o fim do monopólio estatal da exploração do petróleo; e aboliu-se o controle do Estado sobre o seguro social.

Sobre isso, Paulo Bonavides diz que os verbos conjugados naquele momento no Congresso Nacional foram:  “desnacionalizar, desestatizar, desconstitucionalizar, desregionalizar e desarmar” (BONAVIDES, 1988)*.

Já as três propostas de emenda à Constituição (PEC) forjadas pela mente maligna do neoliberal Paulo Guedes, e segundo ele mesmo, teriam como princípio os chamados “3 Ds”: ‘desobrigar, desindexar e desvincular (o Orçamento)”.

As PECs  receberam os números 186, 187 e 188/2019 e os apelidos de a PEC Emergencial (186/ 2019), a PEC da Revisão dos Fundos (187/2019), e PEC do Pacto Federativo (188/2019).

A PEC da Revisão dos Fundos objetiva reduzir os atuais 281 fundos públicos a apenas 33 deles – entre os quais o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), o FPE (Fundo de Participação dos Estados), o FCO (Fundo de Financiamento do Centro-Oeste), o FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) e o FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte).

Um dos fundos na mira da equipe econômica é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), também conhecido como fundo do seguro-desemprego, do abono salarial (embora os recursos destinem-se também  a outras finalidades). Só do FAT, se aprovada a PEC, o governo quer abocanhar cerca de R$ 40 bilhões. Tudo para ser usado para pagamento da dívida pública, ou seja, para entregar a banqueiros e rentistas.

A PEC Emergencial propõe a criação do Estado de Emergência Fiscal que, uma vez assim classificado (quando o governo atingir um certo nível de desequilíbrio nas contas públicas)[1], permite o acionamento automático de mecanismos de ajuste, pelo período de um ano.

Na prática, isso significa que o governo poderia deixar de pagar salário e até mesmo aposentadorias, ou reduzi-los [2]. Caso o governo, seja federal ou estadual, ultrapasse os limites, não se poderia criar despesas obrigatórias nem permitiria a liberação de benefícios tributários.

Na PEC do pacto federativo, também afeta o funcionalismo público. Assim, a União, os estados e os municípios estariam proibidos de promover seus funcionários[3], ou de conceder reajustes, criar cargos, reestruturar carreiras, realizar concursos ou criar verbas indenizatórias.

Essa ultima PEC afirma que 33% dos recursos da cessão onerosa do pré-sal seriam compartilhadas com estados e municípios. A malandragem é que joga para o futuro, com um virtual recebimento de até 70% dos recursos de royalties e participações especiais do pré-sal,  uma transferência de cerca de R$ 400 bilhões a Estados e municípios, nos próximos 15 anos. No entanto, como ocorreu no leilão realizado no dia 06/11, pode ser que não haja início de operação de exploração tão cedo.

Mas o pior é a desvinculação para os gastos em saúde e educação. Hoje há pisos mínimos separados para cada área. A ideia é que passem a ser um piso único e o gestor decidiria em qual área usar. Na prática, talvez isso signifique redução da ação estatal nas duas áreas.

A União, caso aprovada essa PEC, ficaria proibida, a partir de 2026, de socorrer entes da federação em dificuldade fiscal e financeira. Também prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes, cuja arrecadação própria seja menor que 10% da receita total[4]. Ou seja, estão na mira 1.254 dos 5.570 municípios brasileiros.

O que norteia esse ‘Plano Mais Brasil’ é a velha máxima liberal de ‘Menos Estado’. A única coisa garantida nessas PECs é dinheiro para pagamento da dívida pública. Os servidores públicos foram eleitos (e ainda não estamos falando da futura ‘reforma administrativa’) os inimigos do momento, como fez Fernando Collor em 1990 e Fernando Henrique Cardoso em seus dois mandatos, com menos barulho.

No geral, como dito no início, sempre foi um objetivo da burguesia nacional rasgar a Constituição e impor uma outra a sua imagem e semelhança. O PSDB, o DEM, o MDB, o PP et caterva, todos estão juntos nessa jornada, como uma espécie de vingança contra os movimentos e organizações sociais, e os poucos progressistas que, nos anos de 1987 e 1988, os pressionaram – e à opinião pública – para aprovar a Carta de 88.

Se o PSDB avançou sobre a CF na década de 1990, cuidando de garantir a abertura do país para o capital estrangeiro, o Golpe de 2016, teve o objetivo, agora em nível avançado de execução, de retirar da Constituição garantias e mecanismos de proteção ao trabalhador e aos mais pobres e vulneráveis.

A luta é a mesma. E mais uma vez, só o povo na rua pode frear a gana neoliberal.


*BONAVIDES, Paulo. A globalização e a soberania. Aspectos constitucionais. In: FIOCCA, D.; GRAU, E. R. Debates sobre a Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988.

 

NOTAS:

[1] Isso aconteceria quando o Congresso Nacional autorizasse o descumprimento da chamada ‘regra de ouro’ das contas públicas – a proibição de endividamento para gastos correntes, como salários e aposentadorias.

[2] Haverá permissão de redução de até 25% da jornada de trabalho,  e consequente redução dos vencimentos dos servidores.

[3]  Como sempre, ficam de fora dessa regra os  integrantes do judiciário, de membros do Ministério Público, policiais, militares.

[4] Nesse caso, seriam incorporados pelo município vizinho.

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