Caso Daniel Silveira
Caso do deputado preso por expressar opinião é grave violação à Constituição
28/06/2017- Brasília- DF, Brasil- O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da validade dos acordos de delação premiada dos sócios e executivos da empresa JBS 
Foto: José Cruz/EBC/FotosPúblicas
Supremo Tribunal Federal | Foto: José Cruz/EBC/FotosPúblicas
28/06/2017- Brasília- DF, Brasil- O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da validade dos acordos de delação premiada dos sócios e executivos da empresa JBS 
Foto: José Cruz/EBC/FotosPúblicas
Supremo Tribunal Federal | Foto: José Cruz/EBC/FotosPúblicas

O caso do deputado Daniel Silveira, preso ilegalmente pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, suscitou muito debate. 

As opiniões se dividiram entre aplaudir a ação do STF como um combate à extrema-direita e condenar a ação como ilegal.

A condenação da medida do STF, posição adotada pelo Partido da Causa Operária, é sobretudo um problema de defesa dos direitos democráticos da população.

A esquerda pequeno-burguesa, que comemorou a prisão, não considera que essa defesa seja essencial.

O PCO alertou para o precedente negativo aberto pela medida. Tanto de considerar um vídeo como prova flagrante permanente, quanto de considerar crime a expressão de uma opinião, por pior que seja, e de prender um deputado em pleno exercício por expressar sua opinião.

Segundo a esquerda pequeno-burguesa, o argumento de que apoiar uma ação antidemocrática contra a direita abrirá precedente contra a esquerda e a população seria inválido. A explicação é que já estamos nessa situação, em que os pobres não têm direitos e a esquerda sofre arbitrariedades constantemente. 

Esse raciocínio significa dizer que como os pobres não têm direitos, então devemos tirar também os direitos dos ricos. Só não explicam como essa política melhoraria a situação.

Que a população pobre não tem direitos, ou tem menos direitos, é fato. No entanto, em vez de isso ser motivo para abrir mão da luta pelos direitos democráticos, é um motivo para se travar essa luta de maneira ainda mais intensa.

Por esse raciocínio, já que a maioria da população não tem direitos, teríamos que abandonar a luta contra as prisões arbitrárias, contra a justiça que suprime direitos, que impede a liberdade de expressão, entre tantos outros direitos que são pisoteados todos os dias.

Em vez de lutar pelos direitos da população, a esquerda pequeno-burguesa defende que a falta de direitos seja estendida também aos nossos inimigos políticos, o que é uma posição manifestamente absurda. 

Quando a burguesia perde seus direitos, não só isso não melhora a situação dos trabalhadores, como a agrava.

Uma volta à Idade Média

O que aconteceu com o deputado já aconteceu com a esquerda. Esse é outro fato. Já aconteceu com deputados do PT, e inclusive com o próprio Lula, que também sofreu incontáveis arbitrariedades. 

Seguindo a lógica da esquerda pequeno-burguesa teríamos duas opções, ou abandonar a defesa de Lula e do deputado, ou defender Lula, mas não o deputado.

Se seguirmos essa última opção, isso significaria defender que um deve ter os direitos respeitados, mas o outro não. Isso não é possível, pois defender isso seria defender uma sociedade antidemocrática.

Na sociedade capitalista moderna pós Revolução Francesa estabeleceu-se que todos são iguais perante a lei. E isso, embora insuficiente e embora muitas vezes não seja realidade, é um progresso em relação à situação que existia anteriormente. Que a lei formalmente estabeleça as coisas dessa maneira é um progresso. Defender que uma pessoa tem mais direito que a outra é uma volta à Idade Média. A obrigação mínima de qualquer pessoa que se considera democrática é defender que todos sejam iguais perante a lei. 

É preciso impor limites ao poder do Estado

A ideia do Estado de Direito implica essencialmente em que exista uma lei que limite o poder do Estado. Um Estado não limitado pela lei é uma ditadura.

O Estado de Direito não diz respeito a imposições aos cidadãos, mas ao Estado. Não é o Estado que deve ter armas para conter os cidadãos. Esses, ao contrário, é que tem garantias contra o poder abusivo do Estado. Ou seja, garantias de que não será massacrado por ele.

A democracia é justamente o regime em que o Estado é controlado pela lei. Ou seja, o grande problema dos direitos, das garantias e liberdades políticas é o Estado, pois ele é que é capaz de suprimir os direitos do cidadão.

No caso do deputado de extrema-direita, parte da esquerda saiu em defesa do Estado contra um indivíduo, em nome de que seria um embate entre democracia e fascismo. 

No entanto, colocado desse jeito, os conceitos de democracia e fascismo são arbitrários. Nem o STF é a democracia, nem o deputado isoladamente é o fascismo. O que concretamente ocorreu foi a arbitrariedade do Estado contra o indivíduo isolado. 

O STF não é a democracia

Não podemos confundir o STF, o Estado nacional brasileiro, com democracia. O Estado nacional brasileiro é uma monstruosidade antidemocrática.

É absurda a ideia de que o Estado é a democracia e o cidadão que falou contra o STF é fascismo.

A única democracia que deve ser defendida são os direitos dos cidadãos e esses foram completamente pisoteados. O deputado Daniel Silveira sequer é cabeça de um movimento fascista. Tanto que foi logo abandonado pelo seu próprio partido. Já o STF com seus 11 ministros é uma instituição com um poder enorme no País. Eles mudam a lei conforme bem entendem, rasgaram a Constituição no caso do mensalão, condenando pessoas sem provas, estão se preparando para cometer outra monstruosidade jurídica no caso Lula e não tomam nenhuma atitude em relação à Lava Jato, que revelou-se a todo o País como a farsa que é. Isso para citar apenas alguns casos.

Agora o STF manda prender um deputado, uma interferência ilegal no Congresso. 

E, no caso, a esquerda saiu em defesa do STF, ou seja do Estado.

Alguns setores que analisaram esse problema falaram que quando o Estado ataca um cidadão como esse, que expressa ideias de direita, antidemocráticas, isso fortalece os trabalhadores. 

Na realidade, a arbitrariedade estatal só fortalece a burguesia e o Estado burguês. O trabalhador fica enfraquecido, pois o Estado aumentou seu poder acima da Constituição nacional. O trabalhador tem seus direitos diminuídos. Não há como os trabalhadores se fortalecerem a não ser com a luta contra o Estado capitalista.

Defender a medida do STF é abrir caminho para o fortalecimento do Estado e das arbitrariedades estatais.

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