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Direito ou obrigação?

Um abuso desnecessário

O direito de livre iniciativa deve prevalecer diante de qualquer outro. Ninguém pode ser obrigado a tomar nenhuma vacina ou se submeter a qualquer tratamento.

Aplicação da vacina contra a covid-19 – Tânia Rêgo / Agência Brasil

A ineficiência do capitalismo e seus regimes vieram a tona com a pandemia. O mundo passou a enxergar a olho nu as vísceras do putrefato sistema capitalista; caiu por terra a propaganda do cientificismo em prol da humanidade, do avanço ilimitado das forças produtivas em direção ao bem estar comum. Em realidade, há tempos o capitalismo exprime em seu débil corpo senil a decadência social da burguesia, sendo, portanto, um entrave para o desenvolvimento das forças produtivas, um verdadeiro impedimento para o desenvolvimento das formas de produzir e das técnicas para o bem da humanidade. Não foi por acaso que a pandemia vem causando todo esse caos a nível mundial. O neoliberalismo vêm há décadas suprimindo todo o aparato estatal voltado para a manutenção e reprodução da vida social. O vírus, longe de ser um raio em céu azul, veio como uma tempestade prenunciando o maremoto em que estamos vivendo – onde os ricos ainda contam com botes salva-vidas e a maioria esmagadora da população nem sequer conta com um mísero colete inflável.

Passaram-se por volta de 15 meses desde que a pandemia atingiu o país. De lá pra cá, nada fora feito de fato: isolamentos farsescos, propagandas criminosas com remédios ineficazes (cloroquina, azitromicina etc), negação da compra de vacinas, pouca ou nenhuma verba para um combate efetivo etc., tudo o que poderia ter sido feito não o fizeram. O mundo viu-se abalado com a devastação do vírus, e a vacina, por sua vez, tomou o lugar do ouro nas moedas de troca entre os que a detinham e os que a queriam. O mundo – mais uma vez por força das relações econômicas – presenciou um verdadeiro apartheid. Primeiro o “primeiro mundo” depois o resto. O debate em torno da vacina vem avançando dia após dia, uma vez que, até o momento, é a única forma de imunização minimamente efetiva. Embora seja de interesse geral da população, há de se separar os interesses coletivos do direito dos indivíduos de decidirem por suas próprias ações. Eis então que no calor do frenesi a respeito da vacinação, amplos setores – inclusive da esquerda – passaram a defender a vacinação obrigatória. Ora, por parte da direita toda estupidez é esperada, mas da esquerda surge sempre uma novidade.

No dia 17 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao revelar-se mais uma vez sua antidemocrático, concluiu que a obrigatoriedade da vacinação é constitucional, sendo afastadas medidas invasivas, como o uso da força para exigir a imunização. À época, os arautos da moralidade e do bem comum insistiram na campanha da vacinação forçada. Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, ambos ministros do STF expuseram suas opiniões. Para Lewandowski, trata-se da defesa da saúde coletiva, portanto, esta “não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas, acreditando que, ainda assim, serão egoisticamente beneficiárias de imunidade de rebanho”. Já segundo Barroso, o direito à saúde coletiva, particularmente das crianças e dos adolescentes, deve prevalecer sobre a liberdade de consciência e de convicção filosófica.

Em suma, a tese chegou a seguinte conclusão: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no programa nacional de imunizações; (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei; (iii) seja objeto de determinação da União, estados e municípios, com base em consenso médico científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.

Não é difícil reconhecer a repulsa por determinados setores acerca da vacinação. Afinal, a imprensa golpista serviu como porta-voz do fascista Jair Bolsonaro durante um bom tempo. Negando a necessidade do uso da vacina ou não, a verdade é que uma campanha de conscientização nunca foi realizada. A conscientização da população, nesse sentido, não foi aguçada em torno da realidade sanitária do país. Seria, portanto, um abuso desnecessário – a defesa da obrigatoriedade da vacina, incorrendo numa posição antidemocrática de princípio não de realidade. Não se viola o direito por necessidade. O direito de livre iniciativa deve prevalecer diante de qualquer outro. Ademais, mesmo com toda a propaganda negacionista do governo golpista – a maioria da população já quer se vacinar; não precisava obrigar, porque é um direito fundamental da população recusar tratamento médico. Um exemplo muito contundente pode ser utilizado quando temos um paciente com chances razoáveis de sobreviver a um tratamento de câncer mas não quer fazer porque é muito sofrido. Nesse caso, o paciente tem o direito de não se sujeitar a experimentos laboratoriais, por exemplo. O enfermo, assim como qualquer outra pessoa pode se negar. Afinal, em se tratando de vacina, ainda não se sabe o que pode acontecer. Na corrida pela vacina, não se pode esquecer que as pessoas se tornaram cobaias dos laboratórios imperialistas; a pessoa tem o direito de não ser cobaia.

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A burguesia já pressentiu o perigo. As revoltas populares no Equador, na Bolívia e na Colômbia mostraram para onde o continente caminha. Além da repressão pura e simples, uma das armas fundamentais dos grandes capitalistas na luta contra os operários e o povo é a desinformação, a confusão, a falsificação e manipulação dos fatos, quando não a mentira nua e crua. Neste exato momento mesmo, a burguesia se esforça para confundir o panorama diante do início das mobilizações de rua contra Bolsonaro e todos os golpistas. Seus esforços se dirigem a apagar as linhas que separam a direita da esquerda, os golpistas dos lutadores contra o golpe, substituir o vermelho pelo verde e amarelo nas ruas e infiltrar verdadeiros inimigos do povo dentro do movimento popular. O Diário Causa Operária se coloca na linha de frente do enfrentamento contra a burguesia, sua política e suas manobras. 

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