Até o começo dessa semana, com a maior parte dos pedidos de registro de candidaturas julgados pela Justiça Eleitoral em todo o País, mais de 10 mil eleitores tiveram o pedido de registro de suas candidaturas aos cargos de vereador, prefeito e vice-prefeito indeferidas em todo o Brasil. Segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se acrescidos os casos de falecimentos e renúncias, o número de candidatos inaptos supera os 16,5 mil.
Deste total, cerca de 10,6 mil casos, é de candidatos que não poderão concorrer porque, supostamente, não atenderam a algum requisito legal. Tais números denunciam a verdadeira política de intervenção do judiciário no processo eleitoral, o qual deveria apenas organizar e não submeter à sua vontade. E reforça o caráter fraudulento do processo em curso, o primeiro realizado sob a vigência da “reforma” eleitoral imposta pelo reacionário Congresso Nacional, durante do governo Temer, após o golpe de Estado que derrubou a presidenta Dilma Rousseff.
A política eleitoral no Brasil é composta por partidos. em qualquer país democrático o partido não e organização estatal, mas do direito privado, ou seja, dos cidadãos eleitores que o integram. Tais partidos podem atuar, também, por meio de cargos eletivos no Estado, quando os detém, mas tem personalidade distinta do Estado, não são parte do Estado. Assim sendo, deveriam gozar de independência frente à este e ao conjuntos das instituições que o compõem, sendo sua organização e funcionamento uma questão que diz respeito, exclusivamente, aos seus membros.
Em total oposição ao principio da liberdade de organização partidária, formalmente estabelecido em Lei, a justiça eleitoral, sob a desculpa da luta contra a corrupção, organizou um verdadeiro processo de estatização dos partidos, buscando estabelecer um controle ilegal e ilegítimo de uma instituição estatal, reacionária e antidemocrática, que não está colocada sob o controle de qualquer organismo popular ou representativo, o Judiciário, sob as organizações partidárias, criadas e aderidas por seus milhares ou até milhões de filiados, militantes etc.
Como parte do aprofundamento da ditadura que vem se impondo ao País, os chefes do Judiciário (em conluio com os partidos golpistas, grandes corporações capitalistas e sua venal imprensa) impuseram toda uma burocracia, um conjunto de normas e regulamentos (muito deles abusivos e ilegais) que buscam regular desde quem os partidos podem escolher como candidatos, a forma como os partidos podem ou não apresentar suas propostas (ou suas promessas ilusórias), como devem gastar seus recursos, como devem fazer suas contabilidades, como devem eleger seus dirigentes etc. etc. etc. Tudo isso para combater uma suposta corrupção e garantir, de fato, como se vê de forma concreta, que os tradicionais partidos da burguesia e seus representantes mais reacionários e corruptos mantenham o controle do País, independentemente da vontade popular.
Milhares de indeferimentos dizem respeito à chamada Lei da Ficha Limpa, criada há cerca de 10 anos, que afastou da disputa nestas eleições mais de mil candidatos. Ela foi usada para cassar os direitos políticos de eleitores que ficaram proibidos a concorrer a cargos públicos candidatos; com certeza, em muitos casos de forma ilegal, como se viu nas eleições d 2018, quando o judiciário golpista cassou os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e até mesmo o manteve na cadeia por 580 dias, para favorecer a direita golpista que não tinha chances de ganhar as eleições com Lula candidato.
O Partido da Causa Operária que, logo de início, foi uma das vítimas do esquema eleitoral armado pela direita que lhe tirou (assim como outras nove agremiações) o direito de apresentar suas propostas no horário eleitoral gratuito, vem sendo também alvo de inúmeras arbitrariedades no processo de cassação de candidaturas por juízes e até mesmo funcionários de cartórios eleitorais, que chegaram ao absurdo de se recusarem a receber as devidas inscrições dos candidatos, como no caso da cidade de Maceió, em flagrante violações da Lei.
Além disso aspectos burocráticos fora do controle da ação do Partido, que extrapolam o direitos fundamental dos partidos devidamente legalizados de apresentarem seus candidatos vem se impondo, com o é o caso de vários indeferimentos por conta de atrasos de órgãos públicos na liberação da inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), como se o partido fosse uma empresa, que pudesse ser impedida de funcionar por este registro.
“Foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado e não houveimpugnação. A irregularidade apontada pelo MPE refere-se a ausência de CNPJ do Partidoao requerer seu pedido de registro de candidatura, junto a esta 64a Zona Eleitoral nãomerece ser acolhida. Ocorre que o CNPJ é exigido para as questões financeiras do Partido,como Prestação de Contas. Para o deferimento do Registro, exige-se apenas aregularidade partidária no sistema SGIP, o que o referido Partido demonstrou em seupedido inicial. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de registro do “Partido da Causa Operária”,para concorrer à(s) Eleições Municipais 2020 no município de(o) JOÃO PESSOA”.
“O pedido foi indeferido em 25/10/20. por falta de documentação exigida pela legislação em vigor…, qual seja, a declaração de homonímia em relação aos processos constantes na certidão de distribuição estadual ….Decorre que, de acordo com a informação prestada pela serventia do cartório eleitoral, o candidato havia se apresentado ao Cartório Eleitoral e, na presença do servidor, redigiu a declaração de homonímia, que deixou de ser juntada aos autos e que foi feito posteriormente.Assim, RECONSIDERO a decisão anteriormente proferida, para considerar que o candidato Antonio Carlos Silva, por ter preenchido os requisitos necessários, está apto a concorrer, nas Eleições Municipais de 2020, para o cargo de prefeito, sob número 29, com a seguinte opção de nome: Antônio Carlos”