Tribunais perseguem implacavelmente as mulheres pelo “crime” de aborto

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No Brasil hoje se criminaliza tudo, até mesmo abortos feitos em condições legais. Um assunto que deveria ser uma questão prioritariamente de saúde pública, agora faz parte do direito penal. Isso porque segundo estudo do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, da Defensoria Pública de São Paulo, a Justiça paulista negou 83% dos habeas corpus para mulheres acusadas de terem praticado aborto.

Isso significa que essas mulheres cometeram crimes e podem ser indiciadas e presas por cometerem tal ato. Mas o que surpreende é que nos habeas corpus negados, há duas mulheres acusadas pelo “crime”, mesmo tendo feito aborto de forma legal, com atendimento de uma equipe especializada. A pergunta que fica é como alguém pode ir preso por fazer algo que a própria Justiça autorizou?

Em 56,6% dos casos, ou seja, 17 dos 30 analisados, as denúncias foram feitas por profissionais de saúde. Contudo, em 21 casos houve quebra de sigilo profissional, o que corresponde a 70% do total de processos analisados. Das 30 ações analisadas, em 20 delas, hospitais forneceram dados médicos e 19  profissionais depuseram na delegacia. Apenas um hospital informou que não disponibilizaria os documentos em respeito ao dever ético de sigilo médico.

Essa perseguição indiscriminada visa apenas trazer medo e insegurança às mulheres, principalmente as mais pobres e em condições de vulnerabilidade, que já possuem pouco conhecimento sobre seus direitos sexuais e reprodutivos.

Casos como esse evidenciam que a proibição do aborto serve para o Estado reprimir as mulheres. É mais uma lei repressiva que dá ao Estado o poder de controlar e oprimir metade da população.