Contra a ditadura
O que está em questão é o desejo da burguesia, na vigência de um regime de arbítrio, de intensificar o seu feroz controle contra o povo
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RJ 25-05-2017. Vacinação na Creche do Batan.
Fotógrafo: André Gomes de Melo
A vacina deve ser um direito e garantida para todos | Foto: Reprodução

Com o voto contrário  a permitir que pais deixem de vacinar os filhos pelo calendário oficial em razão de crenças pessoais, dado pelo ministro Luís Roberto Barroso, nesta quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em deliberação a terceira votação sobre o tema da vacinação obrigatória.

O reacionário ministro Barroso é o relator do recurso no qual o STF deve decidir se pais podem deixar de vacinar os filhos com base em “convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais”, o qual tem repercussão geral – ou seja, servirá de base para o julgamento de outras inúmeras ações semelhantes que tramitam em instâncias inferiores da Justiça.

Também ontem formou-se uma maioria no julgamento de duas ações questionando a obrigatoriedade da vacina contra a COVID-19. As ações opostas foram impetradas pelo PDT e pelo PTB. A primeira delas pede que os prefeitos e governadores possam tomar medidas restritivas para obrigar a população a se vacinar. A segunda pede que a obrigatoriedade seja declarada ilegal.

O Supremo formou maioria de votos a favor da aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar contra a Covid-19.

O debate sobre o tema coloca em questão o desejo da burguesia, em plena vigência de um regime de arbítrio, fruto d num golpe de Estado, de intensificar o seu feroz controle, de caráter autoritário, sobre a vida da classe trabalhadora, e – de modo algum – tem a ver com a preocupação em solucionar um problema real da nossa sociedade.

Prova evidente disso é que estamos nos aproximando de 200 mil mortos na atual pandemia da covid-19  no Brasil e a burguesia, seus governos e demais instituições do regime golpista não adotam qualquer medida efetiva para enfrentar o problema. Nada, absolutamente nada foi feito para que a situação fosse solucionada ou até mesmo amenizada e, agora, tenta-se desviar a atenção dos responsáveis por esse verdadeiro genocídio para o terreno da pressão sobre os indivíduos, buscando apresentar que tornar a vacina obrigatória como uma real preocupação, ocultando-se os reais interesses políticos e financeiros por trás da questão.

É evidente que a solução do problema da vacinação – com já ficou largamente comprovado em nossa historia – só pode vir pelo lado oposto: por uma ampla campanha de disponibilização e de conscientização acerca do assunto. Se a burguesia e seu  governo realmente se preocupasse com a população, de forma a garantir a vacina para todos, usaria dos meios necessários para concretizar esse tipo de projeto, começando por uma intensa campanha a favor da vacinação, disponibilização da vacina, de forma gratuita e acessível a todos etc.

As altas taxas de vacinação para diversas doenças – que permitiram inclusive, em anos anteriores, a erradicação de várias epidemias e endemias – não deixam dúvida de que o esclarecimento sistemático seria parte essencial da campanha de um governo que de fato se preocupasse com a situação de seu país. Coisa que não vem ocorrendo de forma intensiva nos últimos anos em que o regime golpista resolver cortar drasticamente os gastos com tudo que diga respeito aos interesses da população, o que levou a uma brutal queda dos índices de alcance da cobertura vacinal em todo o País.

Assim, enquanto finge debater a importância da vacinação e sua obrigatoriedade, o próprio regime vem impondo obstáculos à sua realização, que vão além da propaganda reacionária contra o seu uso da parte de setores direitistas, por supostos preceitos religiosos e outros. Para os capitalistas, trata-se de economizar recursos, com vacinas, com campanhas, com funcionários etc. no momento em que o parasitismo da burguesia no Estado não para de crescer.

Evidentemente que, nestas condições, a burguesia não tem nenhum interesse em qualquer campanha  que vise solucionar o problema sanitário e que ainda seria responsável por criar um sentimento coletivo nos trabalhadores, de solidariedade social, extremamente benéfico à consciência da classe como um todo.

Ao contrário disso, no atual regime em que cada vez mais se cassam os direitos individuais, adotando um caráter cada vez mais ditatorial, fascista, o que está em questão é eliminação dos direitos democráticos. Trata-se de impedir que o cidadão tenha condições mínimas desse defender do Estado, ou seja, da classe social que comenda esse Estado, os capitalistas. Nesse sentido, não há um direito coletivo abstrato, mas um conjunto de direitos individuais.

Concretamente, a preocupação não é com que o povo seja vacinado, seja convencido a se vacinar. Mas, única e exclusivamente, impor que o cidadão “comum” não tenha direito nenhum, não possa decidir sobre nada, nem mesmo sobre o que diz respeito à sua própria vida. Que não haja direitos democráticos.

Sem os direitos democráticos dos cidadãos, a atuação dos trabalhadores na sociedade capitalista se dá nas piores condições possíveis. Por isso, os revolucionários, os marxistas – que não atuam com base em preceitos morais, mas tendo como centro a luta de classes, a realidade concreta – são defensores incondicionais dos direitos democráticos. Esses direitos não foram feitos para a burguesia, que já é detentora do poder, mas são uma garantia do povo contra a máquina de opressão que é o Estado capitalista.

Isso é válido em geral, mas ainda mais na vigência de um regime de arbítrio como o atual, quando os direitos democráticos servem para resguardar aos setores oposicionistas da sociedade seus direitos políticos.

Reiteramos: sem direitos individuais não há garantia nenhuma, é a volta ao obscurantismo, à Idade Média.

A única posição progressista possível em relação à vacina é a de que ela seja um direito, e não uma obrigação.

Por certo, conter a pandemia é de interesse geral, e ainda mais da classe trabalhadora, principal vítima do caos provocado pelo capitalismo e que os governos capitalistas – de direita e de “esquerda”- se mostram totalmente impotentes para debelar. Mas isso não pode servir de pretexto para impor – ainda mais – a vontade do Estado arbitrário sobre o individuo cassando-lhe seus direitos individuais, ainda mais no caso da vacinação, onde se quer impor a vontade dos monopólios da indústria farmacêutica ao povo por meio da força e reforçar a repressão por parte de um regime que cotidianamente mata milhões pela fome, miséria, repressão etc.

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