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O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), informou a suspensão da PEC da reforma da Previdência da agenda legislativa no Congresso Nacional, isso quando estava inicialmente marcada para este mês de fevereiro a votação em primeiro turno na Câmara de deputados.

A retirada da Reforma da Previdência expressa uma derrota importante dos objetivos golpistas. Entretanto, para uma análise do significado dessa derrota é preciso uma avaliação de conjunto do desenrolar da crise política, do impasse dos golpistas e das perspectivas colocadas na atual conjuntura.

O anunciou da suspensão da tramitação da Reforma da Previdência, no dia 19 de fevereiro, coincidiu com três acontecimentos significativos:  a realização dos protestos organizados pelas centrais sindicais ( leia-se CUT), aprovação do decreto autorizando a intervenção militar no Rio de janeiro na Câmara de deputados, e a proximidade do encerramento do prazo para recursos da defesa de Lula no TRF4 ( o que poderá levar a prisão do ex-presidente). È preciso analisar a correlação entre estes fatores, e outros mais como a rejeição aos golpistas no carnaval, a ameaça de intervenção imperialista na Venezuela e as eleições marcadas para outubro.

Num artigo publicado no site da CUT, Povo na rua, Congresso recua e suspende reforma da Previdência, o presidente da Central apresenta um balanço da suspensão da reforma da Previdência como produto direto das mobilizações contra a liquidação da aposentadoria promovidos pelas organizações sindicais.  “Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a decisão do presidente do Congresso é resultado da luta, da garra de trabalhadores e trabalhadoras, que fizeram o enfrentamento, disputaram a narrativa deixando claro que a proposta de Temer não é reforma é desmonte da Previdência pública. “ e mais ainda “Tiramos da agenda a joia da coroa, que é a reforma que os financiadores do golpe exigiam”.

Esse balanço do presidente da CUT corresponde parcialmente a realidade, na medida em que foram as lutas realizadas, sobretudo a greve geral de 28 de abril do ano passado, que representou um obstáculo político contra a tramitação da Reforma da Previdência. O governo golpista não conseguiu aprovar sua política de desmonte da aposentadoria, devido a profunda oposição popular. A narrativa vinculada insistentemente e ostensivamente por toda a imprensa capitalista, em especial a Rede Globo, de que a “ previdência estava falida”, que a reforma seria para “ combater os privilégios” não foi suficiente para enganar a população, muito pelo contrário, a profunda rejeição da reforma da previdência pelos trabalhadores e povo em geral colocou em xeque a realização de uma das principais medidas almejada pelo golpe.

Entretanto, é importante ressaltar que desde do ano passado, as ações de mobilizações contra as contrarreformas do governo Temer e contra o golpe foram perdendo folego. Isso, sobretudo pela equívoco da política das direções majoritárias do movimento sindical e popular em abandonar a luta contra o golpe, ou seja abdicou-se da luta pela anulação do impeachment em nome de “ novas eleições” ou de lutas parciais contra medidas especificas do governo golpista. Além do mais, em nome da suposta “ unidade” com centrais sindicais golpistas como a GGT e Força Sindical, a CUT estabeleceu uma política errática, como o cancelamento da greve geral em dezembro de 2017.

Em geral, existe uma inconsistência nos balanços da maioria dos sindicalistas, que bem pouco tempo atrás avaliavam que não existia base para amplas mobilizações, e  agora declaram que  atos e paralisações muito parciais formam suficientes para barrar a reforma da previdência. Apresentar como uma vitória a suspensão da reforma da previdência, como considera o presidente da CUT, é evidentemente correto, entretanto, uma parcela significativa dos sindicalistas apresenta a questão de maneira restrita, apresentando de maneira irreal que foram as mobilizações do dia 19 de fevereiro (o povo na rua) que isoladamente provocaram a suspensão da tramitação da reforma.

Existe um padrão no movimento sindical brasileiro, que as avaliações devem ser realizadas de maneira acentuadamente entusiásticas, para incentivar a luta. Tudo bem, é importante incentivar a participação e não é um erro explorar as possibilidades presentes em cada contexto, porém, como já apontei antes é preciso ligar os pontos e abordar a conjuntura de maneira ampla, observando os movimentos na correlação de força.

Um dado importante é entender que a suspensão da reforma da previdência é feita não apenas como uma medida isolada e como ato de recuo total. Na verdade, o governo golpista e os setores do capital já tinham como bastante problemático aprovar a qualquer custo a aprovação da reforma da previdência. Além do que , a proposta original já tinha sido bastante modificada, uma vez que existe uma clara divisão entre as próprias golpistas sobre o tema, o que contribui decisivamente para a suspensão da reforma. Setores importantes do golpismo inclusive tentaram substituir o governo Temer sem sucesso no ano passado, exatamente por entender que as “ reformas “ decisivas presentes no programa golpista não seria executado por um governo fraco e sem apoio popular algum. Por isso, o governo não colocou em votação, pois não tinha os 308 votos necessários para a aprovação da PEC da Reforma da Previdência.

O elemento mais decisivo e relevante é que o impasse geral do regime golpista não é neste momento a reforma da previdência, mas na questão da continuidade e de que forma do próprio regime golpista. A condenação do ex-presidente Lula, que poderá levar ao impedimento da sua candidatura e a intervenção militar no Rio de janeiro são aspectos decisivos a esse respeito.

A suspensão da PEC foi justificada devido o decreto de intervenção militar no Rio de Janeiro, em geral, os sindicalistas reforçam a visão jurídica apresentado pelo governo, como se a intervenção militar fosse apenas um impedimento legal para a tramitação da PEC da reforma da previdência.  Ao comentar a suspensão da PEC e os atos no dia 19, a Força Sindical  informe “A legislação proíbe, durante vigência de intervenção federal, a aprovação de emendas à Constituição. A reforma da Previdência foi apresentada como uma PEC e a intervenção no Rio, na área de segurança pública, tem previsão de durar até 31 de dezembro deste ano.” Por sua vez, a CTB limita-se simplesmente a divulgar a posição do governo, citando Eunício Oliveira (MDB-CE), presidente do Congresso “O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”.

A suspensão da Reforma da Previdência não foi produto exclusive da insatisfação popular contra o projeto, nem muito mesmo devido a pressão da mobilização sindical, que esta crescendo mas ainda incipiente neste momento. O governo não tinha os votos suficientes e o decreto da intervenção serve como álibi prefeito, entretanto, ao contrário do que afirma o PSOL, a intervenção militar não é uma “cortina de fumaça” para favorecer Temer, muito mesmo Pezão, como afirmou os alucinados do PSTU, mas é uma medida estratégica para posicionar as Forças Armadas diante do impasse do golpe.

No dia 19/2, a orientação geral dos atos era restringir a pauta a PEC da Reforma da Previdência, para garantir a unidade com as centrais golpistas, inclusive foi ressaltado que o único eixo era derrotar a “ contrarreforma de Temer. Quando setores do movimento sindical procuram apresentar que foi o “ povo na rua” no dia 19/2 que derrotou a reforma da previdência, significa que o movimento está na ofensiva contra os golpistas, quando na realidade é o inverso. A esquerda para garantir a “ unidade” com os pelegos, reduziram a luta contra o governo apenas ao problema da Reforma da Previdência, entretanto, os golpistas ao retirar a reforma da previdência da pauta imediata já apontam para ataques ainda mais importantes contra a população.  Enquanto os discursos dos sindicalistas evitavam colocar o problema do poder político e dos desdobramentos do golpe, como a intervenção militar no Rio de janeiro e a ameaça da prisão de Lula, a direita procura estabelecer mecanismos e dispositivos para enfrentar o impasse geral do golpe, atuando de uma maneira ou de outra com pontos estratégicos da luta política.

Um aspecto importante salientado pelo presidente da CUT  é sentido geral da mobilização nas ruas contra os golpistas.” Quem está em guerra como nós estamos, tem de estar o tempo todo mobilizado pra luta”. Esse é aspecto chave, que temos concordância com Vagner Freitas, entretanto, não podemos abrir mão da luta contra o golpe, em nome de unidade com centrais golpistas.

O que  esta colocado para a CUT , MST, UNE e todas as organizações populares e sindicais é  a mobilização de rua para derrotar a intervenção militar no Rio de janeiro ( prólogo do golpe militar), para evitar a prisão de Lula e em solidariedade a Venezuela contra o imperialismo.

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