Da redação – Nesta segunda-feira (14), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para a próxima quinta-feira um julgamento sobre a prisão após condenações em segunda instância. Serão julgadas três ações declaratórias de constitucionalidade (as chamadas ADCs). As ações pedem para o STF declarar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Ou seja, ninguém poderia ser preso, em geral, antes de serem esgotados os recursos dos réus em instâncias superiores. Desde 2016, ano do golpe de Estado que derrubou Dilma Rousseff, o Supremo autoriza a prisão depois de condenação em segunda instância, decisão que criou jurisprudência para prisões após condenação em segunda instância em todo o país.
O Supremo vai analisar as ADCs 43, do Partido Nacional Ecológico (PEN), 44, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e 55, do PCdoB. Essas ações foram ajuizadas diante de decisões do STF, em pedidos de habeas corpus. A própria Constituição também se refere às condenações antes do trânsito em julgado das sentenças, ou seja, antes que se esgotem os recursos da defesa. No inciso LVII do artigo 5º, diz a Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Lula
Tudo indica que o motivo que levou o STF a mudar seu entendimento sobre prisão depois de condenações em segunda instância, passando a contrariar a Constituição, foi um caso muito específico: o do ex-presidente Lula, preso político há 555 dias encarcerado na Superintendência Federal de Curitiba. A decisão do STF permitiu a prisão política de Lula depois da condenação em segunda instância, pelo TRF4, no caso do triplex de Guarujá, uma farsa judicial montada para perseguir Lula. Em 2017, a então presidente do STF, Carmen Lúcia, adiou qualquer decisão nova sobre prisão depois de condenação em segunda instância. Essa movimentação da direita, junto com outras manobras, permitiu a prisão política de Lula até agora.
