Retirada de direitos
Determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, paralisa as ações trabalhistas que discutam a aplicação do IPCA-E em favor dos trabalhadores
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Gilmar Mendes | Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Neste sábado (27), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), editou uma liminar que suspendeu o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção sobre débitos trabalhistas, resultados de condenação judicial das empresas por violação de direitos dos trabalhadores.

Gilmar atendeu a um pedido da  Confederação Nacional do Sistema Financeiro(Consif), em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. Todos os processos trabalhistas que estejam discutindo a correção monetária sobre a base do IPCA-E estão paralisados pela determinação. Isto é, os recursos que as empresas teriam que provisionar para pagar os valores devidos aos trabalhadores podem ser aplicados em operações rentáveis no mercado financeiro. Além disso, a paralisação favorece a lógica da protelação em processos movidos em favor dos interesses dos trabalhadores, pois o STF tem que decidir primeiro em plenário sobre o tema e não há data para isto acontecer.

O IPCA-E atualiza e garante o valor dos pagamentos de acordo com o índice inflacionário acumulado. A Taxa Referencial (TR), que substitui o primeiro, é um índice praticamente nulo de correção. Isso significa uma fraude contra os trabalhadores, que beneficia as empresas que violam direitos e, em particular os bancos, e lhes permite aplicar os recursos que devem aos trabalhadores para ganhar ainda mais dinheiro.

O STF desferiu mais um duro ataque aos direitos dos trabalhadores. A determinação beneficia os bancos, que são recordistas em violação de direitos e em processos trabalhistas. A Corte ainda conferiu legalidade à Medida Provisória 927, que destrói os sindicatos e oficializa a negociação direta entre os patrões e empregados. As “reformas” trabalhistas e previdenciária, as leis de terceirizações gerais e irrestritas e os ataques aos sindicatos, que têm por objetivo estrangulá-los financeiramente, e a extinção do Imposto Sindical, foram chancelados pelo STF.

Enquanto o STF e a direita implementam uma agenda agressiva de retirada de direitos dos trabalhadores, os sindicatos permanecem de portas fechadas, com o pretexto da pandemia do Covid-19. A paralisia das organizações de defesa dos trabalhadores abre o caminho para que os patrões avancem na garantia de seus interesses e nas desregulamentações que redundam no aprofundamento da exploração, no rebaixamento salarial e em demissões massivas.

O golpe de 2016 e a fraude eleitoral de 2018 contaram com a participação do Supremo Tribunal Federal, que serviu para dar ares de legalidade às manobras golpistas da direita. Todos os ataques dos governos Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (ex-PSL, sem partido) foram considerados legais pela Corte, ainda que estejam em flagrante contradição com os direitos garantidos pela Constituição.  O STF é um inimigo dos trabalhadores, e por isso é necessária uma reação enérgica dos explorados e suas organizações políticas e sindicais.

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