STF atropela constituição ao acabar com foro privilegiado

Em 2016, durante um processo escandaloso, a maioria dos deputados e senadores votaram a favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, que foi eleita por mais de 50 milhões de votos. No mesmo ano, foram eleitos milhares de prefeitos picaretas, que têm tratado a população como lixo. Diante dessa atuação reprovável dos políticos profissionais, é natural que os trabalhadores se revoltem contra aqueles que ocupam os cargos mais importantes da administração do Estado.

No entanto, os políticos profissionais não são a origem da vida miserável que leva a população brasileira – eles são apenas um veículo importante que reproduzem aquilo que a classe dominante precisa para ter seus interesses atendidos. Porém, a imprensa burguesa esconde esse fato: ao invés de falar a verdade para os trabalhadores, tentando evitar que estes tomem consciência de sua exploração, preferem dizer que os verdadeiros inimigos da população são os próprios “políticos”. Isto é, o grande mal da humanidade não seriam os interesses da burguesia, que dispõe de um verdadeiro Exército para impor um regime de trabalho humilhante em todo o mundo, mas sim os interesses individuais dos “políticos”.

De acordo com a propaganda da imprensa burguesa, os problemas do mundo seriam, portanto, um problema de “caráter”. Isto é, se os prefeitos, governadores, deputados e senadores de um país forem “honestos”, esse país se desenvolveria de maneira esplêndida. Obviamente, essa hipótese é absurda, pois a burguesia, que é corrupta e corruptora por sua própria constituição e que vem explorando os trabalhadores por séculos, não iria entregar o poder político apenas por causa de uma campanha moralista.

Por mais que a propaganda da direita seja rasa, a maioria dos setores da esquerda nacional apoia a campanha contra os “políticos corruptos” – isto é, os políticos que são considerados culpados pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público diante das acusações de má gestão de recursos públicos. No entanto, o que precisa ser esclarecido é que, por pior que sejam os políticos de uma cidade, de um Estado, ou de um país, eles foram eleitos pela população – diferentemente dos funcionários do Judiciário e do Ministério Público, que não passam de burocratas selecionados pela classe dominante.

Diante disso, é necessário que todos os setores democráticos se oponham a qualquer tentativa do STF em ditar como o Congresso, a Câmara dos Deputados ou o Poder Executivo devem se portar. Afinal, os políticos, por piores que sejam, são eleitos – o que os coloca em posição mais autêntica que os burocratas. Não se pode admitir, portanto, que qualquer juiz desfaça uma determinação do Congresso ou afaste qualquer deputado de seu mandato.

Assim, o fim do Foro Privilegiado é um verdadeiro atentado aos direitos democráticos da população. Embora 10 dos 11 ministros já tenham votado a favor do fim de tal direito, é necessário registrar que isso é mais uma ilegalidade do regime político pós-golpe. Afinal, a Constituição brasileira não estabelece que o Poder Judiciário pode criar leis, muito menos modificar aquelas que já estão consolidadas por meio de um código referendado por representantes eleitos.