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Judiciário

STF “abençoa” super salários no Distrito Federal

Por maioria de sete a quatro, o STF permite supersalários acima de R$ 35,4 mil para a alta burocracia estatal no Distrito Federal.

STF atua para ampliar os privilégios da alta burocracia estatal. – Reprodução.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB),  encaminhou medida cautelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a liberação dos supersalários no DF. Até a noite de sexta-feira (13), os ministros formaram maioria a favor da medida, por sete a quatro. Votaram a favor do relator Gilmar Mendes,  Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux. Os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia posicionaram-se contrariamente ao pedido.

No caso em questão, trata-se suspender os efeitos da emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 99, de 2017. A norma proíbe que empresas públicas independentes concedam supersalários acima do teto salarial de R$ 35,4 mil, que é o valor de salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do DF. Isto significa que os salários podem ultrapassar este valor, por isso a caracterização de supersalários. Ibaneis Rocha entende que a limitação dos salários pode implicar prejuízos ao estabelecimento de diretorias qualificadas e a atração de mão de obra altamente especializada.

A alta burocracia estatal desfruta de inúmeros privilégios funcionais e valores salariais completamente estranhos à maioria da população brasileira. Com a autorização, o STF confere um ar de legalidade aos supersalários, o que é contrário aos dispositivos da Constituição de 1988.

Sem passar por qualquer tipo de crivo popular, o STF legisla e modifica a seu bel-prazer o texto constitucional. É necessário frisar que os ministros desta corte não são passíveis de controle popular e não prestam contas de seus atos à população, uma vez que não há mecanismos de revogação de seus mandatos vitalícios. Uma vez nomeado, um ministro pode ocupar o cargo até completar 75 anos de idade, isto é, por mais de três décadas. Para efeitos de comparação, um presidente da República, autoridade máxima da nação, cumpre um mandato de 4 anos e tem de se submeter ao crivo popular.

O STF estabeleceu uma verdadeira ditadura no país. A legalização dos supersalários é mais uma medida que demonstra o caráter ditatorial do regime político, que se aprofundou com o golpe de Estado de 2016. No decorrer do processo político golpista contra a presidenta eleita Dilma Rousseff (PT), o STF cumpriu o papel de dar um ar constitucional ao assalto ao poder por parte da direita e do imperialismo. Em diversas outras ocasiões, os ministros deram verdadeiros golpes de Estado e implementaram uma série de ilegalidades que cassaram os direitos democráticos da população. Basta citar a aprovação da prisão em 2ª instância na suprema corte, com a finalidade exclusiva de prender o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

 

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