Da redação – O deputado golpista Danilo Forte (PSDB-CE), apresentou nesta quarta-feira, (4), novo parecer sobre a proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), no Senado. Os golpistas, após entregarem as empresas nacionais como a Petrobrás, Eletrobras, e etc, agora articulam ajustes pontuais, acatando parte das 16 emendas apresentadas por outros integrantes da comissão especial que analisa o tema, onde, a quadrilha pretende unificar as regras sobre gestão, poder e controle social de agências (empresas) reguladoras.
O que significa isso ? Que essas agências, sendo controladas pelos golpistas, irão fazer o “controle” dos serviços, uma nova etapa de fiscalização dos funcionários públicos que ainda existem nesses setores – até a privatização dessas áreas pretendida pelos entreguistas. O projeto golpista diz defender e garantir a “autonomia” dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado, o que é totalmente falso.
Inicialmente, criadas para fiscalizar parcerias entre os serviços públicos e empresas, essas agências reguladoras servem para demitir funcionários, dando pontuações para medir a qualidade dos serviços e estabelecendo regras para os setores que estão sendo entregues, como o petróleo, a telefonia, a energia elétrica, os medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.
A proposta em análise na comissão especial abrange, no total, 11 autarquias que interessam aos golpistas:
– Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
– Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
– Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
– Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
– Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
– Agência Nacional de Águas (ANA);
– Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
– Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
– Agência Nacional do Cinema (Ancine);
– Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e
– Agência Nacional de Mineração (ANM).
No mesmo dia, outro projeto de Lei do Senado, o nº 116/2017, da senadora golpista Maria do Carmo Alves (DEM/SE), tramitou pela casa para regulamentar a possibilidade de demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho.
Vale lembrar que, até o golpe, a Constituição defendia o funcionalismo público, onde, para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa e compreendendo a importância do serviço para sociedade. Com o golpe, todo funcionalismo está sendo atacado, empresas entregues e direitos trabalhistas destruídos.
