O governo do presidente ilegítimo Bolsonaro entregou, na terça-feira (21), ao Congresso Nacional o que diz ser a primeira parte de sua proposta de reforma tributária. Até agora, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informa que a reforma terá quatro partes. O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, estimou que entre 20 e 30 dias o governo encaminhará uma ou mais partes restantes da reforma
Na proposta entregue, o governo propõe a unificação do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social) em um único imposto sobre valor agregado (IVA) que se chamará CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e terá uma alíquota única de 12%, menos para os bancos, que pagarão um pouco menos que a metade disso, 5,8%. Ficam isentos da CBS “produtos da cesta básica; serviços de saúde custeados pelo SUS; transporte coletivo de passageiros; templos religiosos; sindicatos; partidos políticos; instituições e fundações filantrópicas; e entidades e conselhos de classe. Além dos bancos que pagarão uma alíquota menor, haverá modelos especiais para produtos da área de óleo e gás e pequenos agricultores” (Gazeta do Povo, 21/7/2020).
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mostrou-se simpático à proposta e afirmou que o projeto do governo “tem muita convergência” com as propostas de emenda à Constituição sobre reforma tributária discutidas na Câmara (45 de 2019) e no Senado (110 de 2019) (Poder 360, 21/7/2020). A mesma adesão foi manifestada pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que afirmou que “hoje demos mais um passo significativo para fazer a sonhada reforma tributária brasileira”.
A Comissão Mista do Congresso Nacional, que estava discutindo as propostas de reforma tributária e teve suas reuniões paralisadas em função da pandemia até a semana passada, analisará as três propostas e, segundo o presidente da Câmara, vai criar um texto de consenso que não altere a Constituição e que deverá ser aprovado ainda neste ano. A proposta do governo tem precedência e será analisada em regime de urgência.
No Congresso a proposta governamental está sendo considerada tímida, como afirmaram parlamentares muito ligados aos empresários apesar de concordarem com a postura do governo de continuar colocando a maior parte do peso tributário sobre as constas dos trabalhadores. Uma das disputas entre os burocratas do Ministério da Economia e o Congresso está na oneração da cesta básica. O governo sempre defendeu uma reoneração e o Congresso dizia que isso iria repercutir mal. A proposta atual vem com um aceno de não oneração da cesta básica, mas “a assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Rahal Canado, afirmou que o governo não desistiu de reonerar a cesta básica, mas que retomará o tema no Renda Brasil, programa de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família” (MoneyTimes/Reuters, 21/7/2020).
Apesar de dizer que as partes relativas aos impostos que atingem os capitalistas e rentistas ainda serão tratadas, a maioria conservadora do Congresso e o próprio ministro da Economia são contrários a qualquer imposto que atinja os ricos. Concordam que os pobres paguem mais impostos, mas desde que isso seja disfarçado, pois sempre temem o impacto eleitoral dessas medidas.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) disse que a mudança proposta é “tímida, decepciona em relação à esperada simplificação e pode gerar aumento da carga tributária” no país. Os trabalhadores precisam se organizar para por abaixo o regime dos exploradores, que querem até a última gota de sangue do povo.
