A “reforma trabalhista” completou 6 meses de vigência no ultimo dia 11. Feita em nome da “modernização e da ampliação da oferta de vagas” como propaganda oficial dos donos do golpe.
Ainda esbarra em forte resistencia por parte dos sindicatos e insegurança jurídica nos tribunais. Os acordos coletivos emperraram diante do impasse entre empresas e trabalhadores, especialmente em pontos específicos que têm sido questionados na Justiça do Trabalho. O fim da contribuição sindical obrigatória é um deles e já teve reflexos na arrecadação dos sindicatos, que caiu 80%.
Para o supervisor de informações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a insegurança jurídica existe porque a lei deu margem a várias leituras. “Ainda não se sabe qual a interpretação correta de alguns pontos, por isso ela vem sendo muito questionada”.
Para o coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (MPT), o procurador João Hilário Valentim, “trouxe muita insegurança, muita dúvida e precarização”. Ele defende um amplo diálogo social na busca de mudanças na legislação que contemplem efetivamente todas as partes.
“Tem muitos pontos da lei que vão contra os princípios do trabalho decente.” Todos os problemas estavam delineados desde a tramitação do projeto na Câmara e no Senado, avalia o procurador, com o ritmo apressado para aprovar o texto, na falta de diálogo – na época, o MPT chegou a divulgar nota técnica recomendando a rejeição parcial.
O governo também demonstrou “falta de compromisso político” ao acenar com uma medida provisória, que “corrigiria” pontos considerados mais graves. Depois de meses, a MP (808) veio, mas em momento algum foi apreciada, nem sequer teve relator, e o presidente da comissão especial renunciou sem explicar os motivos.
A controversia em torno da lei esta longe de terminar, contrariando o discurso da segurança jurídica.
A previsão que o governo fez de que a reforma geraria milhões de empregos não se concretizou, e os numeros do mercado apontam para o aumento do desemprego.
No Supremo Tribunal Federal (STF) é discutida a primeira ação que questiona a constitucionalidade da nova lei. Os ministros precisam decidir se o trabalhador considerado pobre e com direito a justiça gratuito seria obrigado a pagar as despesas do processo em caso de derrota, como estabelece a reforma. A votação começou nesta quinta-feira (10), mas mas foi interrompida pelo pedido de vista de Luiz Fux e não há data para o julgamento ser retomado.
