O encaminhamento das propostas de pequenas alterações na Previdência dos militares, nesta semana, acompanhadas de reformulação na carreira dos militares (aprovadas pelos chefes das Forças Armadas) e que mantém para os integrantes das forças de repressão direitos que estão sendo retirados dos trabalhadores, evidencia o caráter reacionário da “reforma” que o governo ilegítimo de Bolsonaro quer impor a dezenas de milhões de trabalhadores, comprometendo o presente e o futuro de toda a classe trabalhadora.
A famigerada “reforma”, organizada para expropriar, ou seja, roubar, dos trabalhadores mais de R$ 100 bilhões por ano, que não cobra um único centavo dos mais de R$ 450 bilhões devidos pelos bancos e demais grandes capitalistas (até a Embaixada dos EUA deve cerca de R$ 140 milhões) para a Previdência, não se trata apenas de uma mudança nas regras da Previdência, de uma “reforma”, como se quer fazer crer. Trata-se de uma mudança estrutural que muda drasticamente toda a estrutura da Previdência, garantida na Constituição atual como um direito social do povo brasileiro conforme estabelece o Art. 6:
“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Reforçando esta norma que compõem os Direitos e Garantias Fundamentais, o Art. 194 estabelece que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
Bem como no Art. 201 que determina que “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (…) 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.” [dentre outros ítens]
Da mesma forma, os direitos dos servidores públicos estão estabelecidos em outros trechos.
A proposta dos banqueiros “nacionais” e internacionais, apresentada pelos seus prepostos, o ministro Paulo Guedes e pelo presidente golpista Bolsonaro, propõe – sem que esteja em discussão uma nova Constituição, com novas regras sociais, novas cláusulas pétreas etc. propondo inclusive que aspectos fundamentais da Previdência sejam retirados da Constituição e passem a ser reguladas por Lei Complementar, ou seja, o que já seria ruim poderia ser tornado ainda muito pior com mudanças que sequer exigissem uma mudança constitucional, bastando que os interessados obtivessem uma simples maioria ocasional para retirar novos direitos dos trabalhadores,
De fato, o governo Bolsonaro quer tirar da Constituição o direito à Previdência, deixando os trabalhadores sem qualquer garantia efetiva na questão previdenciária, isto é, sem direito à Previdência, para servir aos interesses dos banqueiros e outros abutres que pretendem se apoderar dos bilionários recursos do setor que seria transferido para o controle privado.
O governo quer impor tal reforma em um momento de profunda crise do regime golpista de conjunto, quando – inclusive – os vários setores que se unificaram para dar o golpe de Estado e derrubar a presidenta Dilma e colocar Lula na cadeia, de forma ilegal, encontram-se em um claro enfrentamento, uma vez que o golpe avança não só contra os trabalhadores, mas sobre o conjunto da economia nacional. É o que se vê no caso da prisão do ex-presidente Temer e outros dirigentes do MDB, nos atritos das diversas alas do governo, nas pesquisas que mostram um enorme crescimento da rejeição de Bolsonaro evidenciada (ainda com distorções), patrocinadas, realizadas e divulgadas por empresas ligadas do golpe, como a imprensa golpista e, nas gigantescas mobilizações pelo “fora Bolsonaro” (ainda que outras palavras) realizadas no carnaval.
A situação evidencia o conteúdo reacionário e traidor de todos os setores da esquerda burguesa e pequeno burguesa, como os governadores “da esquerda”, que se dizem dispostos a colaborar com este ataque sem precedentes contra a classe trabalhadora.
Mostra também a necessidade de unir a luta contra a “reforma” da Previdência com a luta contra o golpe de Estado, por meio da defesa da liberdade de Lula e pelo “fora Bolsonaro e todos os golpistas, uma vez que a continuidade do governo coloca em risco a própria existência da maioria da classe trabalhadora dos seus direitos mais elementares.
