Desmontes do Estado brasileiro
As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) n°32 n°186 implementam a destruição do estado brasileiro, acabando com sua capacidade de atender as demandas da população.
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Congresso Nacional, local de sepultamento das reinvindicações populares | Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) n°32 e n°186 colocam em marcha a destruição do estado brasileiro, acabando com sua capacidade de atender as demandas da população. As alterações propostas atacam principalmente o serviço público e visam reduzir os gastos primários mesmo estando superavitário a décadas para aumentar a transferência de recursos públicos aos banqueiros. 

A Proposta de Emenda à Constituição n°32, denominada de reforma administrativa, é um ataque direto aos servidores e ao serviço público em si. Ela retira estabilidade, planos de carreira, regime jurídico único, servidores confundem as suas atividades com terceirizados e instituições privadas, e poderão até vir a ter seu ministério extinto por simples decreto presidencial. 

Sua alteração no Art. 37 da Constituição colocaria a atuação do Estado como “subsidiariedade”, onde o mercado não tiver interesse. Sua alteração no Art. 84 da Constituição concede poderes imperiais ao presidente da república, permitindo a extinção de entidades como Universidades Federais, órgãos reguladores, Ibama, Inpe, Dnit, Fiocruz por simples decreto sem crivo do Congresso Nacional. Já o texto Proposto para o Art. 173 da Constituição claramente irá prejudicar a reserva industrial e tecnológica do país.

A inspiração para a criação da PEC foi declaradamente um estudo do Banco Mundial (Um Ajuste Justo: Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil) que coloca claramente como problema do Sistema Único de Saúde SUS prioriza a eficiência terapêutica em vez dos custos, segundo o estudo a orientação deveria ser de “prestadores e pacientes para a escolha do tratamento mais eficaz em relação ao custo”. 

O estudo do Banco Mundial utilizado na PEC 32 também afirma que “ao longo das duas últimas décadas o Brasil observou um consistente aumento dos gastos públicos, o que coloca em risco a sustentabilidade fiscal”. No período apontado no estudo  (1995 a 2015) o Estado brasileiro teve um Superávit Fiscal de R$1 trilhão, ou seja o gasto primário, incluído toda manutenção do Estado, servidores e serviços prestados foi inferior em R$1 trilhão ao montante arrecadado no mesmo período. 

A principal motivação desta emenda constitucional seria a supostas “dívida pública” mas é um fato reconhecido pelo próprio Tribunal de Contas da União 25 de junho de 2019 no Senado Federal que o SISTEMA DA DÍVIDA não serviu para financiamento do investimento público, mas como um mecanismo de transferência de recursos públicos para bancos privados, principalmente através da apropriação de juros que somou um montante de R$3 trilhões no período.

A Proposta de Emenda à Constituição n°186, conhecida como PEC Emergencial também tem como alvo principal o serviço público e seus servidores. Um ponto importante é a possibilidade de redução do gasto primário para atender a “dívida pública”, ou seja toda vez que um dos gatilhos previstos for acionado, os orçamentos dos gastos públicos e os  salários dos servidores serão reduzidos automaticamente.

A PEC 186  leva a uma situação de Estado mínimo, onde quase a metade da população perderá o acesso aos direitos sociais básicos garantidos pelo art. 6º da Constituição Federal, essa medida levará a um aprofundamento da já gigantesca desigualdade social.

O que fica claro nas ações dos partidos burgueses e até mesmo com o golpe de estado, é que a burguesia, mais precisamente o imperialismo, pretende esfolar ao máximo a população brasileira. Destruindo toda capacidade do Estado nos aspectos de promover políticas públicas, ou seja, o estado mínimo almejado não pretende atender as necessidades mínimas da população.

A política da burguesia está dada e vai no sentido de assaltar todo o patrimônio público das estatais através das privatizações e realizar transferências trilionárias de recursos do Tesouro Nacional através da apropriação de juros e outras manobras do Banco Central (BC). Por isso há uma intensa campanha em torno da “independência” do BC, que na verdade se traduz na política de deixar a direção do BC nas mãos dos banqueiros para aprofundarem o roubo aos cofres públicos.

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