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Outra PEC da Morte

Reforma administrativa e PEC emergencial destruirão direitos

Governo prepara a mais completa devastação dos direitos do povo em benefício dos bancos e empresas capitalistas

Tempo de Leitura: 3 Minutos

Congresso Nacional – Foto: Senado Federal

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Em matéria do jornal Extra Classe, Maria Lucia Fattorelli denuncia que  as PECs 32 e 186 que estão em análise no congresso nacional, se aprovadas representarão o desmonte do estado brasileiro e o aumento de privilégios para os bancos.

Como os parâmetros que nortearam a criação das medidas são os gastos do governo e a dívida pública, elas atuam no sentido de frear os gastos do governo automaticamente toda vez que a expansão da dívida assim necessitar. Tanto nos governos federal, estadual e municipal.

Isso implica na redução dos salários dos servidores, por meio de um gatilho previsto na PEC 186, incluindo perda de plano de carreira, regime jurídico único, terceirização das atividades e até mesmo a extinção de todo o ministério com uma simples canetada num decreto presidencial.

O resultado será a redução da estrutura do estado, piora na qualidade dos serviços prestados, prejudicando o desenvolvimento do país e atingindo diretamente a democracia. Tudo isso para preservar e ampliar o pagamento da dívida aos bancos, aumentando os gastos financeiros pelo estado.

No setor privado menos de 30 milhões de empregados têm carteira assinada. No setor público federal, estadual e municipal somados são 11,4 milhões de empregados.

A população é de 211 milhões sendo 35,5 milhões de crianças e 30,3 milhões de idosos e mais uma quantidade gigantesca de informais, desocupados e abandonados.

A pandemia revelou o tamanho da miséria no país, quando 107 milhões pediram o auxílio emergencial e desses 70 milhões receberam. Com os serviços públicos básicos privatizados o total da população excluída deles será de 50%, ferindo o artigo 6º da Constituição e nos afastando ainda mais da democracia.

A PEC 32 altera o artigo 37 da Constituição, autorizando a iniciativa privada a atuar em qualquer serviço público e colocando o estado em ações subsidiárias onde a iniciativa privada não tiver interesse em atuar.

E também dá poderes de império ao presidente, que por um simples decreto pode extinguir cargos públicos, ministérios, autarquias e fundações subordinadas à presidência, sem necessidade de passar pelo crivo do congresso. Tais como as agências reguladoras, universidades, Ibama, Fiocruz, Inpe e etc. A saúde e a educação estão nessa lista também.

Ao mesmo tempo analisa a situação do Banco Central. Diz que um estudo apontado como justificativa da PEC 32, onde o Banco Mundial coloca que nas décadas de 1995 a 2015 os gastos do governo subiram muito colocando em risco a sustentabilidade fiscal.

Porém, nessas décadas o governo apresentou superávit fiscal de 1 trilhão de reais, considerando as receitas e os gastos do governo excluído os pagamentos da dívida pública. 

Então fica comprovado que é a dívida que provoca o déficit, não as despesas com funcionários e serviços oferecidos pelo estado. E estão localizadas no Banco Central, nos pagamentos da dívida e ainda na remuneração das sobras de caixa dos bancos. Enfim, essa política monetária é a causa dos gastos elevados.

Por isso essas PECs também querem tornar o Banco Central independente. Para garantir que esse esquema da dívida continue e o estado perca autonomia e os privilégios dos bancos continue.

O que vemos é que o governo golpista está tentando transformar em lei o que na prática já o fazem. Transferir o dinheiro que é da população, arrecadado pelos que ganham até cinco salários mínimos, para os bancos e destes para as empresas que não conseguem mais sobreviver sem a ajuda do estado.

Como a população aos poucos está tomando consciência do esquema fraudulento, precisam assegurar que o esquema não deixe de vigorar, por isso se transformam em lei com essas PECs.

O resultado é que os serviços prestados pelo estado, como saúde, educação, transportes, rodovias etc, fiquem ainda piores e explorados por empresas privadas que visam apenas lucros, e agora ainda mais gerados pelo próprio estado, com preços também maiores.

E por outro lado garantem que o estado capitalista vá se mantendo no poder através de leis que tiram os benefícios do povo trabalhador e ainda garantem menos liberdades para lutar nas ruas contra o sistema autoritário que cresce a cada dia.

Com saúde, educação, e todos os serviços do estado sendo privatizados, só terá acesso quem puder pagar o preço exigido pelas empresas. Quem não tiver como pagar ficará sem atendimento médico, sem escolas para os filhos, sem os direitos básicos de qualquer cidadão.

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