Na última quarta-feira (02), abertura do legislativo no Congresso Nacional, foi apresentado um projeto de lei inconstitucional que visa restabelecer um tipo de sufrágio restrito no país, chamamo-lo de voto sanitário.
De autoria do ex-ator pornô e deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), o projeto pretende estabelecer de maneira ilegal um critério para o exercício da cidadania plena: a vacinação contra a Covid-19. Assim como outrora, no Império, somente era cidadão com exercício pleno dos direitos políticos quem detivesse uma determinada renda; no início da República excluía-se da cidadania plena e, portanto, do voto, as mulheres e os analfabetos; agora a direita golpista quer excluir os brasileiros que não se vacinaram.
O projeto de Frota é uma tentativa de reintroduzir critérios absolutamente antidemocráticos para restringir o alcance dos direitos políticos da cidadania brasileira. A direita tradicional que encampa tal empreitada antidemocrática, antipopular e ditatorial encontra, inacreditavelmente, apoio em setores que se dizem da esquerda progressista. Seja por confusão ou puro oportunismo, essa esquerda se coloca do lado da direita contra os interesses populares e democráticos.
O Projeto de Lei prevê:
Art. 1° – Nas eleições gerais que ocorrerá em 2022 será obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação da Covid para todos os eleitores e com todas as doses devidamente aplicadas.
Parágrafo Único – Só será admitida exceção no caso de apresentação de declaração ou atestado médico onde se atesta a contra indicação da vacinação.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Há duas possibilidades de interpretação, todas elas antidemocráticas, antipopulares, ditatoriais e absurdas: ou considera-se os cidadãos em pleno gozo de seus direitos políticos incapazes de exercê-los pelo fato de não serem adeptos da vacinação que o Estado lhes impõe, seja por qual motivação for, ou trata-se de clara punição/perseguição do Estado contra aqueles que se negam a seguir um de seus ditames, no caso a vacinação.
Se o Estado pode considerar que uma parcela da população, por não atender a um critério arbitrário por ele estabelecido, perde parcial ou completamente seus direitos democráticos de cidadania, se o Estado os torna incapazes de exercê-los, criando com isso duas categorias de cidadãos, o pleno e o incapaz, estamos diante do completo arbítrio e da tirania. Se hoje elege-se como critério para a cidadania plena a vacinação, amanhã se poderá eleger outro ainda mais aberrante.
Se o caso for pura perseguição a quem não se submete aos ditames, trata-se de perseguir o cidadão simplesmente por exercer um direito seu. Embora possa-se considerar fruto de um equívoco e da ignorância, fato é que o cidadão não é obrigado, de maneira alguma, a se submeter a tratamento ou procedimento similar que não queira. O Estado ao perseguir cidadão por exercer seu direito, mesmo que se considere o motivo equivocado, não é menos tirânico e ditatorial que no primeiro caso.
Fica claro, contudo, que a burguesia tenta restringir o coeficiente eleitoral, pois seus candidatos (os da “terceira via”) não são páreo para Lula nem para Bolsonaro. Eleições extremamente rápidas, impossibilidade de realizar uma campanha eleitoral, devido a inúmeras restrições etc., são manobras que servem para a burguesia reduzir o poder de voto dos candidatos mais populares.
A título de controle burocrático, milhões de títulos de eleitores têm sido cancelados no país, supostamente por falta de comparecimento do titular junto à justiça eleitoral para revisão. O fato é que entre 2016 e 2018, mais de 3, 6 milhões de títulos foram cancelados, boa parte notadamente no Nordeste, região de grande concentração de eleitores do ex-presidente Lula, fato que notoriamente contribuiu para a eleição de Bolsonaro em 2018. Aqui a burocracia se sobrepôs ao direito. Agora os golpistas querem um critério absurdo, uma vez que a falta de vacinação não pode privar um cidadão de seus direitos políticos, suplantar os direitos democráticos.
Ademais, para um regime que se arrogue democrático, os direitos políticos do cidadão, aqueles que permitem participar da vida em sociedade e defender-se do Estado, devem ser absolutamente invioláveis, sagrados na comparação com a teologia. Se o Estado pode passar por cima dos seus direitos políticos, mesmo quando afirma ser por uma boa causa, esse Estado não pode nem mesmo usar o rótulo de democrático, não passa de uma ditadura mais ou menos violenta (mas ainda assim uma ditadura) contra a população.
Setores oportunistas da esquerda pequeno-burguesa, pseudo-progressistas e os confusos politicamente, que se deixam levar pela campanha da direita, aplaudiram ou ao menos esboçaram um sorriso ante o projeto brutal do ex-ator pornô, ex-bolsonarista e deputado do PSDB. Segundo sua mentalidade politicamente depravada, os não vacinados são em sua maioria bolsonaristas, então a cassação de seus direitos políticos terá um resultado benéfico para as próximas eleições e em geral.
A Revista Fórum, membro do PIPI (Partido da Imprensa Psolista e Identitária), comemorou a barbaridade proposta por Frota:
O PL nº 27/2022 deve irritar os bolsonaristas e o próprio governo Bolsonaro, antigos aliados de Frota, que se colocam contra a adoção do passaporte da vacina, medida que vem sendo encampada por inúmeras prefeituras e governos estaduais Brasil afora.
Não se questiona o problema antidemocrático ─ o fato de o Estado controlado pela direita inventar um critério e por meio dele cassar os direitos políticos de uma parcela do povo ─, não se coloca a questão de o Estado brasileiro estar tornando-se cada vez mais tirânico e agindo cada vez mais por fora do ordenamento jurídico dele mesmo, isto é agindo completamente fora da lei, como no caso do passaporte vacinal e deste projeto absurdo. O que se destaca, para chamar a simpatia do seu público, é que o projeto irritaria, supostamente, Bolsonaro e os bolsonaristas, que se presume não vacinados, quem perderia os direitos políticos.
Quando os direitos políticos de um indivíduo estão ameaçado pelo arbítrio estatal, toda a cidadania também está. Há quem possa afirmar que para combater o “fascismo” é preciso medidas extremadas, e que se justificam ─ “são por uma boa causa”, “têm uma boa intenção”. É certo que medidas extremadas são necessárias contra o fascismo real, mas estas somente são efetivas quando partem das massas contra seus inimigos, o Estado que é o promotor do fascismo nunca ataca o fascismo efetivamente, todas suas medidas são dirigidas contra as massas trabalhadoras e oprimidas, ainda que as cubram com verniz antifascista. Apoiar essas medidas é apoiar a investida da direita e da burguesia contra o povo. Sobre as boas intenções é preciso lembrar que o caminho do inferno está pavimentado com elas.
