Um projeto de lei apresentado pelo Major Victor Hugo (PSL-GO), que é a reapresentação de um PL que Bolsonaro apresentou na época em que era deputado federal, foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e seguirá para o Plenário da Câmara. O PL pretende criar um Sistema Nacional Contraterrorista e uma Política Nacional para o tema, ambos a serem definidos pelo presidente da República.
As atribuições delegadas pelo PL incluem o direito de a Presidência da República acessar dados pessoais dos investigados, controlar fronteiras, usar a força (!) para “desarticular o movimento” e se utilizar de repressão contra ações terroristas – até mesmo contra os que estiverem “na iminência de ocorrer”, ou seja, que nem tenham vindo a ocorrer ainda.
O projeto já seria aberrante se fosse só isso, todavia a sanha fascista vai além: tal polícia não tem o direito de agir somente contra atos tipificados como terroristas pela atual legislação, mas também contra ato que seja “perigoso para a vida humana, infraestrutura crítica, serviço público essencial, afetar a definição de políticas públicas por alguma forma de violência”, entre outros motivos que dão o direito de a polícia atuar.
Na prática, a polícia política teria o direito de atuar irrestritamente e é subordinada diretamente à autoridade do presidente – o presidente regulará a atuação tanto do Sistema Nacional Contraterrorista, quanto da política nacional que seguirá a força de repressão. Trata-se de uma polícia privada para perseguir a esquerda, representando o interesse que Bolsonaro tem em fechar o regime e estabelecer uma ditadura – embora, até agora, ele não tenha obtido sucesso.
O PL também cria outros mecanismos de repressão ao, por exemplo, obrigar as empresas de telefonia a interceptar e ceder a localização geográfica dos investigados caso seja ordem do presidente da República. Os funcionários fascistas dessa polícia política também não poderão descumprir nenhuma ordem do presidente, qualquer que seja ela, pois, do contrário, incorrerão em crime cuja pena varia de 2 a 4 anos de prisão.
O projeto de lei é tão absurdo que garante, até mesmo, o direito de os agentes abusarem do poder(!). Os fascistas, com isso, pretendem dar os dispositivos legais para que os inimigos do povo tripudiem ainda mais da classe operária, perseguindo seus líderes e impondo um regime de terror aos bairros operários e favelas.
A direita tradicional, apresentada por setores confusos da esquerda como “científica e salvadora”, tende a apoiar o projeto. Aprovado na CCJ, o PL – que extrapola completamente mesmo os limites estabelecidos pela Constituição de 1988 – teve um requerimento de urgência votado, que, no entanto, foi recusado.
Analisando a situação mais concretamente, observa-se que o requerimento de urgência do PL foi recusado por apenas 30 votos. A tendência, com isso, é que, na votação da Câmara, ele seja aprovado, inclusive com os votos do centrão – setor mais vendido da direita tradicional, que apoia o governo Bolsonaro e que, em grande medida, apoiou o requerimento de urgência.
O PL pode ser usado para um golpe?
Primeiramente, antes de expormos os dispositivos legais que o PL apresenta que podem vir a ser utilizado para fechar ainda mais o regime golpista, precisamos fazer uma consideração política. A burguesia não quer deixar, de maneira nenhuma, Lula voltar à Presidência e implementará toda sorte de mecanismos para impedi-lo. Poderá fraudar as eleições novamente, prender o Lula, apoiar a terceira via ou Bolsonaro: tudo no interesse de efetivar as perdas políticas e econômicas da classe trabalhadora e manter seu estado de dominação.
Um golpe militar, como sequência do golpe de Estado de 2016, não necessariamente é a via ou a maneira que escolherá a burguesia para tentar contornar a situação. No entanto, devemos entender que a burguesia “joga com todas as cartas na mesa”, ou seja, mantém todas as opções para proceder da forma que julgar mais conveniente – ainda não abandonaram nenhuma opção para enfrentar Lula nas eleições de 2022.
Tendo entendido isso – ou seja, entendendo que não necessariamente se trata de um golpe militar, mas sim de mais um meio da burguesia para tentar garantir o golpe de Estado –, podemos analisar quais são os impactos das medidas que tal PL tenta impor.
As forças policiais e militares poderão ser usadas por esse serviço para reprimir os trabalhadores; com isso, as polícias – máquinas de moer o povo – passam a estar subordinadas, nessas atividades, diretamente ao Governo Federal. O PL também concede a função a essa polícia política de, não só armazenar dados pessoais do povo, mas de compartilhar informações com a Presidência da República para auxiliar em “possíveis decretos de intervenção federal, Estado de defesa ou Estado de sítio, em caso de ações repressivas em território nacional”.
O PL, se for efetivamente aprovado, dará meios materiais para que a burguesia amplie a perseguição contra a classe operária, busque desmobilizar os partidos de esquerda, sindicatos e todo o conjunto das organizações dos trabalhadores e da luta contra o golpe. Bolsonaro e a extrema-direita, assim, terão um dispositivo legal para enveredar pela destruição da esquerda.
No entanto, como estamos em um momento em que a burguesia ainda não se decidiu por um golpe militar, esse PL deve servir para três coisas: 1) aumentar a repressão contra o povo; 2) perseguir ainda mais a esquerda; e 3) manter tal golpe, futuramente, como uma hipótese, uma opção improvável, mas que a burguesia pode vir a recorrer.
Se a burguesia de conjunto decidir que deve reeleger Bolsonaro ou dar um golpe, isso terá o apoio de todo o conjunto da direita tradicional dita “democrática”. Não serão os que deram o golpe de 2016 que combaterão, agora, sua sequência – o golpe e seu regime político só podem ser derrotados pela mobilização independente da classe operária e é Lula o candidato com as maiores possibilidades de mobilizar o povo, independentemente da vontade pessoal dele, em razão do papel prático que exerce na luta de classes.
