Na última quinta, o ex-Secretário da Segurança Pública de São Paulo (2015-16) Alexandre de Moraes, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Partido da Causa Operária fosse incluído no inquérito das “Fake News”, (INQ. 4781 de 19 de março de 2019) por considerar que as críticas à existência deste órgão jurídico, ao atual sistema eleitoral e à atuação deste ministro configurariam um ataque ao Estado Democrático de Direito. Além disso, determinou intempestivamente o fechamento das contas/perfis nas principais redes sociais (Facebook, You Tube, Instagram, Twitter, Telegram e Tik Tok). Ainda que o canal do YouTube a ser suspenso, a Causa Operária TV, não seja propriedade do Partido da Causa Operária.
Como apontou o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, mandar fechar os canais de comunicação de um indivíduo, de um partido, ou de uma organização ao bel prazer de um juiz por não gostar das opiniões emitidas é em si uma verdadeira afronta ao Estado de Direito em especial ao Estado Democrático de Direito. É a confirmação do estabelecimento de uma ditadura.
Uma ditadura que no aspecto da repressão a liberdade de expressão alcança dimensões maiores que da Ditadura Militar (1964-1985). Pois neste período não aconteceu de a Justiça Federal determinar à Polícia Federal o fechamento de órgãos de comunicação tipo o jornal Estado de São Paulo ou a Rede Globo por possuírem uma postura de oposição ainda que limitada ao governo militar. O que ocorria era a censura a uma parte de uma matéria ou a proibição da sua publicação, ainda que os jornais de esquerda tenham sido fechados a base de muita violência.
Todavia a possiblidade da esquerda sofrer um ataque do STF já tinha sido prevista em maio de 2020 quanto Alexandre de Moraes bloqueou as contas no Twitter de oitos bolsonaristas entre eles Roberto Jefferson, Luciano Hang e Allan dos Santos e posterior as exclui de modo definitivo em julho do mesmo ano. Na época já se alertava que eram ataque a liberdade de expressão enquanto uma grande parcela da esquerda comemorava em estado de êxtase;
Na atual decisão, o ex-filiado do PSDB não informou qual lei lhe possibilita tomar tal atitude. Ele apontou que existiriam indícios de calunias ou injurias nas declarações nas redes socias do PCO contudo não existe lei que determina uma suspensão das redes sociais de modo imediato sem que um julgamento seja realizado.
Também é esclarecedor que neste inquérito, o princípio da imparcialidade seja ignorado, pois a suposta vitima de injúria e de calúnia é o juiz que conduz o inquérito. Deve ser para economia de custos já que ele faz o papel de promotor e de juíza. Entretanto não é uma novidade no sistema jurídico nacional isto, também, aconteceu no processo da “Farsa Jato”, digo Lava Jato.
Agora não se pode chamar um ministro do STF de “skinhead de toga”. Mas pode chamar quem ocupa o cargo máximo do Poder Executivo de Genocida? A imprensa pode chamar os deputados do Centrão de “fisiologista”, um eufemismo para ladrão?
É preciso respeitar um ministro do STF, mas eles se respeitam? Já se presenciou uma discussão entre ministros TV Justiça na qual o Joaquim Barbosa disse que Gilmar Mendes tinha capangas em Mato Grosso. Dá a impressão que os Ministros do STF acreditam que o Poder Judiciário estaria acima dos outros poderes. Contrariando as propostas de filósofo liberal Montesquieu.
A referência a Montesquieu leva ao filósofo que aponta qual é o fundamento da democracia. Jean Jacques Rousseau destaca que o povo é o soberano. Sendo que a soberania popular é inalienável, infalível, indivisível e absoluta e lei é a vontade geral do povo e não de um juiz.
A Revolução Francesa estabeleceu o protagonismo do povo e a democracia como um regime político a ser buscado como ideal. Só que em termos concretos o que se pode exigir é a garantia das liberdades democráticas uma vez que o Estado vai buscar estabelecer um controle sobre a população.
Como afirma Pimenta o resumo da história da Democracia é o povo tentando fazer a sua vontade contra um punhado de ricos e poderosos que buscam tirar os direitos populares
Assim o que significa o Estado de Direito no regime democrático? Com certeza não é a concepção conservadora que considera ser o Estado onde a população observa as regras sociais. Na verdade, é o estado onde o povo conseguiu impor ao Estado uma regulamentação que evite a máquina estatal de esmagar a população como se busca fazer ao PCO neste momento.
Não é o povo que deve respeitar as leis se percebe que estas são prejudicais a ele e sim as instituições é que têm de respeitar as leis e principalmente os direitos democráticos.
Por exemplo, a Polícia, uma tradicional instituição da democracia burguesa, só pode invadir a casa de alguém em situações muito especiais estabelecidas em lei só que mesmo deste jeito pode acontecer que se invada a casa de um cidadão e depois se diga que existiam as condições para tal se suceder ainda que não fosse verdade.
Estado de direito é aquele no qual existe uma legislação que impede que um juiz fazer o que quer pela cabeça dele e se assumir tal atitude que ele sofra as consequências de tal arbitrariedade. Senão for assim é uma ditadura.
Infelizmente por inúmeras ocasiões foi demonstrado como o Brasil não é um estado democrático de direito. Entretanto o cenário fica bem pior porque uma grande parcela da esquerdam entrou na armadilha da burguesia.
Qual foi esta armadilha? A Burguesia através do Sistema Jurídico e principalmente o Supremo Tribunal Federal procuraram demonizar os bolsonaristas e estabelecer uma perseguição sem base na Constituição Federal.
Pois nela é garantida a liberdade de expressão vetado o anonimato. Contudo se é contra os bolsonaristas tal ilegalidade deve ser permitido como se fosse uma anestesia que impede de perceber a necessidade de lutar pela garantia desta liberdade democrática.
Por fim o futuro presidente do tribunal Superior Eleitoral ao atacar o PCO apresenta uma determinação que só poderá ser dito pelos partidos e pelos candidatos o que ele considerar como verdade.
Logo é preciso se unir para que a arbitrariedade contra o PCO e todos os outros acusados neste inquérito sejam revogadas e que o “skinhead” de toga não tenha o poder de controlar o debate eleitoral.
Sem esquecer que o STF e o TSE foram fundamentais para impedir a eleição de Lula em 2018. Desta vez não se pode permitir que ele chegue à presidência e realize um governo dos trabalhadores.
