A esquerda brasileira em seus diferentes matizes parece ter adotado a figura escatológica de Jair Bolsonaro como senão a única, a maior ameaça à sua existência enquanto campo político e ideológico. Os intelectuais bem pensantes da ala considerada progressista no País simplesmente passaram a ignorar completamente todo o conteúdo reacionário do Estado e acreditam piamente que o maior perigo hoje está concentrado no atual Presidente da República.
Outros ainda acenam para o Congresso Nacional e apontam de forma correta a sua composição repugnante, repleta de políticos profissionais cuja única intenção é subir na vida servindo de entreposto entre a burguesia e o poder público. Neste aspecto, no entanto muitos de nossos “companheiros” também se encaixam, infelizmente.
Por outro lado é preciso deixar claro que é outro Poder estatal que viola diuturnamente a existência do Estado Democrático de Direito: o Judiciário. No Brasil essa sanha dos juízes intocáveis tem se intensificado exponencialmente nos últimos anos e ficado a cada dia que passa mais insuportável.
Nisso, precisamos dizer que nem Bolsonaro, nem o Congresso, mas sim o Superior Tribunal Federal (STF), assim como todo o Poder Judiciário, além de ser o órgão oficial do Golpe de Estado e da ditadura é a maior ameaça contra o povo brasileiro.
O Golpe de 2016 e todo o processo até chegar nele não teriam a mesma eficiência não fosse o papel decisivo da DITADURA do Judiciário brasileiro e em particular do STF. Esse verdadeiro Tribunal de Exceção está autorizado por si mesmo para fazer qualquer coisa sem responder a ninguém.
O STF não passa de um colegiado composto por 11 ignorantes políticos que atuam como políticos ignorantes e que não foram eleitos por ninguém. Essa situação se arrasta desde a Ação Penal 470, o chamado Processo do Mensalão, uma das maiores farsas jurídicas do País e que pavimentou os caminhos para os abusos da Operação Lava Jato que culminaram finalmente no Golpe de Estado de 2016 e na fraude eleitoral de 2018.
Esse mesmo tribunal que está empenhado na destruição do Partido dos Trabalhadores (PT) desde o primeiro mandato do governo Lula (2003-2006) já deu vários passos nesse sentido, ao ponto de sua maior liderança ter sido presa ilegalmente para que fosse impedido de concorrer nas últimas eleições.
Antes disso, recordemos, Lula foi impedido pelo STF de assumir um ministério por decisão monocrática do inqualificável Gilmar Mendes. Um “Jagunço com Capangas do Mato Grosso” nas palavras de seu par tão inqualificável quanto Joaquim Barbosa, o criador da farsa jurídica adotada por Sérgio Moro em sua Cruzada anticorrupção.
A bola autoritária da vez é o Inquérito das “Fake News”. Em nome da “verdade” os inqualificáveis ministros do STF, encarnados na figura imperial do excelentíssimo senhor Alexandre de Moraes, decidiram calar todos aqueles que se colocarem contra as sagradas instituições.
Na prática, o STF age como tribunal de exceção cassando e mandando prender parlamentares eleitos e que gozam de imunidade política por crimes de opinião. Não obstante, ordenou o fechamento de todas as redes de comunicação do PCO, um partido legalizado de esquerda e se prepara uma vez mais para dar outro golpe nas eleições de outubro próximo.
Não pensemos, porém que as arbitrariedades do Judiciário se restringem a mais alta corte. Logo ao lado ali mesmo no Planalto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também está empenhado em destruir os direitos democráticos da classe operária.
As recentes decisões deste tribunal a respeito do direito constitucional de greve, por exemplo, escancara que o mesmo age historicamente como um poder absoluto tolhendo os trabalhadores de um direito básico.
É o caso da greve dos eletricitários contra a privatização da Eletrobrás iniciada ainda em 2018 no auge do Golpe de Estado. Na época o TST considerou “abusiva” a greve contra a privatização de empresas do grupo Eletrobras. A empresa hoje está a um passo de ser privatizada.
“A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou abusiva a greve dos empregados das empresas que compõem o Sistema Eletrobras realizada em junho de 2018 contra o anúncio da privatização do setor elétrico. Em sessão realizada nesta segunda-feira (11/06/2018), por maioria, prevaleceu o entendimento de que o movimento, por não se dirigir diretamente ao empregador, mas a uma medida governamental, teve caráter político, e não trabalhista”, diz a nota sobre a decisão do TST que teve os ministros Ives Gandra Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e pela Dora Maria da Costa como apoiadores.
Criminalizar as greves é um sonho antigo da burguesia. Uma simples busca no site do TST utilizando-se os termos “greve política” terá mais de 30 resultados onde foram proferidos acórdãos pelo tribunal desde 1999 com o entendimento de que os trabalhadores estavam fazendo política e não greve e, portanto sua paralização era ilegal.
Nas palavras do Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e professor de Direito Processual do Trabalho e Prática Processual Trabalhista na Faculdade São Francisco de Assis em Porto Alegre, Rafael Selicani Teixeira; “os trabalhadores não podem ser punidos por sua atuação política, principalmente por se encontrarem em um ambiente laboral, no qual as relações sociais existentes são campo fértil para o surgimento e desenvolvimento de discussões e insatisfações de variadas naturezas. A natureza política do homem é há tempos reconhecida, de modo que exigir que este se desfaça dela no ambiente laboral, no qual o sujeito experimenta 1/3, em média, de seu tempo diário, é praticamente eliminar a dimensão política do trabalhador” (E se o TST julgasse a greve do Germinal? Rev. Esc. Jud. TRT4, Porto Alegre, v. 3, n. 6, p. 165-185, jul./dez. 2021).
Diante do avanço do arbítrio, da censura e da violação clara de direitos políticos fundamentais por parte de um dos poderes da República, não resta outra coisa aos trabalhadores senão organizar-se politicamente para enfrentar uma ascensão ainda maior deste ímpeto fascista e golpista do Judiciário brasileiro.
O PCO nesse sentido se coloca desde já à disposição de todos e todas que compreendem a necessidade urgente de se combater enquanto é tempo o avanço do regime de exceção que se instalou no País.
