Em despacho publicado nessa terça-feira, 03 de maio, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs uma multa de R$405 mil ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) caso descumpra medidas cautelares (arbitrárias) determinadas pelo Judiciário.
As condutas proibidas por Moraes são desligamento de tornozeleira eletrônica e participações em atos públicos. Silveira, no último domingo, 1º de maio, participou dos atos de rua da direita.
É uma arbitrariedade a multa já que a graça fornecida a Silveira por Bolsonaro é um direito previsto na Constituição. Isso significa que sua pena foi perdoada e portanto ele realmente não deveria usar tornozeleira, menos ainda de participar de ato político. Aqui não está em jogo as posições políticas do fascista Daniel Silveira, mas de um direito garantido.
Moraes determinou ainda multa diária de R$15 mil e desconto de 25% do próprio salário do deputado, que está sendo forçado a trocar a tornozeleira, do contrário ainda pode ser enquadrado em outro “crime”, o de apropriação indébita. As arbitrariedades continuam: mesmo perdoado pelo Presidente, uma prerrogativa constitucional, Silveira ainda fica proibido em se engajar em redes sociais, eventos públicos, conceder entrevistas e manter contato com outros investigados do inquérito.
Segundo o ministro, “As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do Supremo, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte”.
O Supremo Tribunal Federal é um poder arbitrário usado por um setor da burguesia e passa por cima de todos os direitos constitucionais. A Corte referendou o impeachment ilegal de Dilma Rousseff (PT) e igualmente a prisão de Lula, pariu a serpente do fascismo, que é Bolsonaro, e agora quer controlar o presidente e seus aliados fascistas recrudescendo ainda mais o regime burguês.
A cargo da Ministra Rosa Weber, que será a relatora, a Corte irá analisar o decreto do indulto individual dado a Silveira por Bolsonaro. A crise no regime burguês continua em crise com essas contradições entre o Judiciário e o Legislativo. Porém, diante da possibilidade do ex-presidente da República, Lula, retornar ao poder, essas instituições poderão fazer uma trégua institucional e continuar mantendo o Golpe de Estado proporcionado por todos eles, com “Supremo e tudo”, contra Lula na presidência e toda a esquerda combativa.
A operação para diminuir essa crise entre os poderes está sendo articulada pelo Presidente do STF, Luiz Fux, que reuniu-se com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Presidente do Senado, para manter um diálogo e boas relações com o Congresso. Fux se reuniu ainda com o Ministro da Defesa, Paulo Nogueira de Oliveira, que disse através de nota divulgada pela Corte que “as forças Armadas estão comprometidas com a democracia brasileira e que os militares atuarão, no âmbito de suas competências, para que o processo eleitoral transcorra normalmente e sem incidentes”.
Essas são as instituições do regime burguês que vigoram no país: só sabem tergiversar e falar bonito da boca para fora, pois há sete anos referendaram o golpe que jogou o país nessa atual crise política, econômica e social. A partir de agora, com essas demonstrações de poder, ninguém mais poderá criticar o Supremo e os demais poderes da República.
Sobre o fato de essas instituições golpistas não poderem ser criticadas ou atacadas, Rui Costa Pimenta, Presidente Nacional do PCO, em entrevista ao Brasil 247, afirmou que
“Se isso for verdade, então voltamos para o tempo da ditadura. Os órgãos e homens públicos estão sujeitos ao escrutínio público. Se for assim, não se poderia xingar Bolsonaro, pois ele é presidente da República. Crime de opinião é característica de sociedades autoritárias e antidemocráticas. Como pode o STF, que sofreu a agressão de Silveira, julgá-lo? Isso é completamente irregular. Mas o STF não tem freio”.
Portanto, prisão, multa e demais medidas cautelares para Daniel Silveira são arbitrárias. É preciso continuar defendendo os verdadeiros princípios políticos da esquerda, como liberdade irrestrita de pensamento e opinião e, no caso do poder judiciário, a exigência de eleições mandatárias dos juízes, sem a existência da Suprema Corte, que apenas deturpa as leis e a Constituição, que ficam submetidas aos interesses político-ideológicos de seus membros, que não foram eleitos pelo povo, de quem deve emanar o poder.
