A justiça brasileira é o poder mais antidemocrático da República brasileira. A cada dia esse poder se intromete nos demais e vem estabelecendo uma ditadura, atacando diversos direitos democráticos da população, como por exemplo seu mais novo alvo – a liberdade de expressão.
Não bastassem todos os desmandos tradicionais, um de seus porta-vozes nos meios de comunicação, o jornal Folha de S. Paulo, propõe agora racionalizar a justiça através de um tal “filtro de relevância” pelo qual alguns processos considerados relevantes iriam para instâncias superiores, restringindo o direito legal de usar o amplo direito de defesa para a maioria da população.
É sabido que todos os sistemas de poder da República brasileira são caros e a justiça já se transformou numa casta, com altos salários e poderes acima do poder popular, de quem deve emanar o poder. Os serviços prestados de fato não são bons para a maioria dos cidadãos. Na verdade, o poder judiciário age em prol da defesa da burguesia e suas propriedades, encarcerando em massa a classe operária.
Segundo a Folha de S. Paulo, não há uma única causa para esse estado ineficiente da justiça, mas sabemos sim que a causa para essa aberração do sistema é a própria burguesia, que agora, com uma falsa desculpa para agilizar e tornar a justiça eficiente, prega praticamente o fim dos recursos em instâncias superiores.
Na prática, a burguesia brasileira já acabou com o direito de o cidadão comum ter resguardada a garantia de ver os processos totalmente julgados pelas instâncias superiores antes de terem uma sentença. O Brasil tem mais de 800 mil presos. Segundo dados do Sistema de Informações do Sistema Penitenciário(Infopen), 34,7% dos presos não foram julgados e 64% são pretos ou pardos. Se o projeto da PEC da relevância passar no Congresso, o encarceramento em massa irá dobrar, mas o discurso cínico da burguesia e seus capachos será de celeridade e eficiência, uma farsa que acaba definitivamente com a defesa dos mais vulneráveis.
Aprovada pela Câmara em 2017, enviada e modificada no Senado, a PEC 39/21 agora retorna para a Câmara, onde ainda passará pela análise de uma comissão especial e, por fim, pelo plenário. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já aprovou a admissibilidade dela, que limita os recursos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, que agora poderá analisar os processos se o requerente demonstrar a relevância das questões. Dois terços do tribunal poderão recusar a análise. Ações penais de improbidade administrativa, com valor de causa maior que 500 salários mínimos!, e ações que podem gerar inelegibilidade já têm presunção.
A reacionária deputada federal Bia Kicis (PL-DF), relatora da proposta, disse que “a expectativa do STJ é de que o filtro de relevância diminua em 50% o volume de recursos que chegam ao tribunal”. Segundo ela,
“A sistemática da relevância permitirá ao STJ superar a atuação como mero tribunal de revisão para assumir as feições de uma verdadeira corte de precedentes. Temas considerados sem relevância jurídica, econômica ou social deixarão de ser analisados pelo STJ, devendo ser definitivamente resolvidos pelas instâncias inferiores, com benefícios para a duração razoável dos processos”.
Também surgiram críticas à antidemocrática proposta. Para Rubens Pereira Júnior, deputado federal pelo PT do Maranhão, o texto é bom, mas prejudica o jurisdicionado, que terá menos opções de recursos.
Essa PEC da Relevância é mais uma investida da burguesia para recrudescer a ditadura do judiciário, cujo objetivo é proteger essa burguesia e continuar encarcerando a população como já vem fazendo sem sequer dar trabalho às instâncias superiores. Não há nenhuma intenção de dar celeridade aos processos, senão acabar com mais um direito da população, que é o de recorrer aos tribunais superiores a fim de que se esgote todo o processo antes da sentença.
Por um projeto de reforma do judiciário sem a existência do STF (órgão criado para referendar golpes de estado) e que os juízes das instâncias sejam todos eleitos pelo povo e com mandato revogável.
