Sérgio Moro, nome indicado por Bolsonaro para assumir a pasta do minstério da Justiça e Segurança Pública, encaminhará ao Congresso Nacional um pacote de projetos para recrudescimento da pena para condenados por ilícitos com o dinheiro público. Neste pacote incluirá projetos que prevê punição mais rigorosa para os condenados por corrupção ou desvio de dinheiro público (peculato).
Conforme a proposta, sentenciados por estes crimes cumprirão prisão em regime fechado independentemente do tamanho da pena. A intenção do ex-juiz federal da Operação Lava Jato no entanto, contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tanto corrupção quanto peculato têm pena mínima de dois anos e máxima de 12. A legislação, porém, prevê o regime inicial fechado somente para condenados a partir de oito anos. No caso de penas inferiores a oito anos, a previsão é de regime semiaberto – no qual o condenado pode trabalhar e fazer cursos externos durante o dia e voltar para dormir na prisão – e aberto – quando o sentenciado pode exercer qualquer atividade autorizada durante o dia e até dormir em casa.
Moro pretende instituir a obrigatoriedade do regime inicial fechado, no entanto, tal medida já foi declarada inconstitucional pelo Supremo, em 2012, em um julgamento de um habeas corpus de um traficante condenado a seis anos de prisão. Na ocasião, a maioria do Supremo, por 8 votos a 3, autorizou o sentenciado a seguir para o regime semiaberto e declarou inconstitucional um artigo da Lei de Crimes Hediondos – de 2007 – que obrigava o regime inicial fechado.
Moro é um instrumento que o imperialismo utilizou para impor ao judiciário a tarefa de perseguição política contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva . Importantes juristas brasileiros e estrangeiros revelam, cada qual em sua área de atuação, os abusos, arbitrariedades e ilegalidades de Sérgio Moro à frente da Operação Lava Jato. A opinião é unânime: há fatos evidentes de que Moro usa a Lava Jato como um instrumento de perseguição política contra o ex-presidente e o Partido dos Trabalhadores, o que nos colocou em um cenário estarrecedor de violação de Direitos Humanos e de falência do chamado Estado de Direito brasileiro em relação à caçada judicial a Lula.
Não se pode esperar outra coisa de Moro à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do que passar por cima do STF e de qualquer um que esteja no caminho que o conduz a um duro ataque, não só do PT, mas de todo e qualquer movimento organizado com base social real, destruindo-o e derrubando-o, para satisfazer o objetivo maior do imperialismo e garantir uma dominação complete e sem resistência da classe trabalhadora, ao regime político e econômico que vem sendo imposto contra ela, que além da exploração, a está saqueando, já que a perda de seus direitos representa uma brutal transferência de renda que sai dos bolsos do trabalhador e é entregue à burguesia.
