Nesta segunda-feira (06), o Ministro do STF Alexandre de Moraes anulou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que obrigava os órgãos de segurança pública de todo o Brasil a gravar, em áudio e vídeo, a entrada na residência de pessoas para comprovar o consentimento do morador.
Moraes considerou que a Sexta Turma do STJ “extrapolou sua competência jurisdicional”, estabelecendo requisitos não previstos na Constituição Federal.
Ademais, Alexandre reforçou que o STF fixou, em 2015, que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando justificada posteriormente – algo que, na prática, não é de forma alguma seguido.
O fato é que as polícias, cumprindo sua função de braço armado do estado burguês, têm como principal objetivo a repressão à classe operária. Nesse sentido, os direitos individuais dos cidadãos brasileiros pouco importam: são constantemente violados em prol da “segurança pública” (lê-se violência).
A decisão do Ministro golpista confirma, ainda mais uma vez, que ele está à serviço da burguesia. Não é um grande defensor da democracia, como vem sendo propagado pela imprensa burguesa e pela esquerda pequeno-burguesa.
