O deputado federal pelo PCdoB, Orlando Silva, publicou uma coluna no sítio Vermelho defendendo o projeto de lei 2.630/20, que dispõe sobre a Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet ou simplesmente a chamada Lei de combate às Fake news.
No artigo, intitulado “Internet menos tóxica e mais democrática”, Orlando Silva defende o projeto de lei que fundamentalmente regulariza a censura na internet. Para ele, é preciso conter a ação do que ele chama “grupos organizados que manipulam a opinião pública, com objetivos políticos e econômicos”. Ainda segundo ele, embora as redes sociais sejam um espaço de livre expressão e de exercício de direitos individuais, esses grupos, que ele não especifica exatamente quais seriam, devem ter esses direitos limitados.
“Estamos nos referindo a organizações estruturadas e financiadas para produzir e disseminar mentira, desinformação, discurso de ódio e até conteúdos que atentam contra a saúde pública e as instituições democráticas do Estado.”
A ideia de que haverá uma limitação da ação desses grupos é apenas uma manobra jurídica. Na prática, o que está defende essa lei é a censura. Afinal, cabem algumas perguntas: quem são essas organizações? Quem vai definir o limite do que é mentira e desinformação? O que pode ser considerado “discurso de ódio”? Quem define quais conteúdos atentam contra a saúde e as instituições?
Em última instância, está claro que a resposta a todas esses perguntas são arbitrárias, mas é ainda mais certo que quem vai definir tudo isso será o Estado capitalista, ou seja, as instituições estatais dominadas pelos capitalistas e a direita.
Vamos dar um exemplo bastante factível. Um grupo de esquerda atacar o STF – que segundo a concepção de Orlando Silva e da burguesia seria uma “instituição democrática” – por ter mandado prender Lula deveria ser considerado um atentado contra as instituições democráticas? E defender a extinção do STF?
Logicamente tudo isso pode ser considerado um atentado e pode, inclusive ser considerado um “discurso de ódio”. E mais ainda, se esse atentado e esse discurso partirem de uma organização de esquerda, um partido ou movimento social, essa organiação poderia ser considerada um grupo organizado que “manipula a opinião pública, com objetivos políticos e econômicos”? Claro que sim!
A resposta é positiva nesses dois casos inclusive porque quem vai julgar será o próprio STF, ou, se quisermos generalizar, o Judiciário golpista.
A esquerda cai numa armadilha que está sendo plantada contra ela própria. É a isso que leva uma política sem princípios e oportunista como a do PCdoB e de toda a esquerda que está deixando de defender direitos democráticos básicos – como a liberdade de expressão irrestrita – a pretexto de combater o bolsonarismo e a extrema-direita.
No fundo, Orlando Silva e toda a esquerda que embarcou nessa política sem princípios são inimigos das liberdades democráticas. No próprio artigo do deputado do PCdoB, após tentar explicar que sua defesa da lei de censura na verdade não era uma defesa da censura, acaba entregando sua real concepção: “nenhum direito é absoluto — os mais antigos diriam: a liberdade de um termina quando começa a do outro.”
Eis aqui desnudada a filosofia reacionária que está por trás dessa política. Se um direito não é “absoluto” ele não é efetivamente um direito. A afirmação de que a liberdade termina quando começa a do outro é uma falácia. A liberdade individual só pode ser concebida plenamente. A liberdade do outro só pode existir na medida em que exista a minha liberdade individual.
Por fim, Orlando Silva ainda afirma que o foco da lei são os agentes públicos. Mas o problema não muda essencialmente. O segredo aqui não é regular a expressão dos agentes e órgãos públicos, mas garantir que todos os cidadãos tenham o pleno direito de se expressar. Por exemplo, que não haja um monopólio ditatorial dos meios de comunicação como existem no Brasil.
