Cerca de dois meses depois do início da sua tramitação, o Projeto de Lei Complementar 26/2021 (PLC 26), a “reforma” administrativa tucana, de autoria do governador João Doria (PSDB), foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de SP (Alesp), no último dia 19, depois de seguidos protestos dos servidores estaduais, tendo à frente o sindicato dos professores do Estado (APEOESP).
Expressando a crise e a divisão no interior da burguesia, o PLC 26, teve aprovação apertada para os padrões tucanos, que há quase três décadas controlam o governo estadual e, em geral, têm folgada maioria nas votações da reacionária Assembleia Legislativa. Eram necessários, no mínimo, 48 votos e a proposta foi aprovada por 50 votos a favor e 29 contrários.
Um duro ataque
O projeto, enviado em regime de urgência pelo governo do PSDB em agosto, traz um conjunto de ataques contra cerca de um milhão de servidores estaduais e mostra a “eficiência” dos tucanos quando se trata de impor golpes contra os trabalhadores e, inclusive, sua superioridade neste quesito, em relação ao governo federal, ao qual fingem fazer oposição mas que apoiam – de fato – em tudo o que diga respeito a atacar os trabalhadores, como é o caso da PEC 32 (“reforma” administrativa nacional) e as privatizações encaminhadas pelo governo ilegítimo de Bolsonaro.
A “reforma” de Doria atinge o conjunto do funcionalismo paulista que tem seus salários congelados há oito anos e vem sendo alvo de uma brutal ofensiva.
Ela estabelece que uma parte da remuneração dos servidores poderá ser constituída de bonificação por resultado, quebrando de vez a isonomia salarial (Salário igual para trabalho igual), acaba com a possibilidade de faltas abonadas (mesmo no caso dos professores e outros servidores que tinham direito a seis faltas por ano para compensar os meses de 31 dias em que não recebem nada a mais pelo trabalho excedente) e cria regras para contratar servidores temporários em caso de greve, para atacar a organização do funcionalismo.
Com a ofensiva, às vésperas do processo eleitoral, no qual Doria disputa a indicação da candidatura presidencial pelo PSDB, o governador – personificação da golpista “terceira via” – procura evidenciar para a burguesia que é mais eficiente no ataque ao funcionalismo e aos serviços públicos do que o seu colega de chapa de 2018 (“BolsoDoria”) que hoje ocupa a presidência e sofre profunda rejeição popular.
Ilusão da esquerda
A luta contra a aprovação do pacote de maldades de Doria foi marcada, dentre outras, pela baixa mobilização dos servidores contra as medidas. Foram realizados atos unificados do funcionalismo, durante dois meses, mas os mesmos foram marcados pela pequena mobilização dos trabalhadores. As únicas entidades que, de fato, mobilizaram uma pequena parcela de seus trabalhadores (em sua maioria dirigentes e ativistas) foram os sindicatos cutistas dos professores (APEOESP) e da Saúde (SindSaúde). Esta mobilização de baixa intensidade esteve marcada, no entanto, pela política fracassada que domina as direções da luta dos servidores e trabalhadores das estatais em todo o País de alimentar a ilusão de que é possível através de lobbies, mensagens na internet, conversa na porta do parlamento, aeroportos etc. convencer os deputados direitistas a se colocarem do lado dos trabalhadores.
Esta política tem sido de serventia para a direita que, mesmo defendendo as causas antipopulares, ainda tira proveito da “pressão” para negociar melhores condições de “venda” dos seus votos no balcão de compra e venda de parlamentares armado pelos governos inimigos do povo. Assim, um deputado que se coloca “em dúvida”, o valor do seu voto dobra e, às vésperas das eleições, a liberação de recursos e cargos ajuda a “convencer” o deputado a votar com o governo que sempre apoiou contra os trabalhadores.
A esquerda parlamentar busca tirar proveito da situação e se recusa a convocar uma mobilização ampla, diretamente contra o governo responsável pelo ataque, disseminando a ilusão de que os deputados estão sendo convencidos pela “pressão”, pelos seus discursos e iniciativas no interior do putrefato parlamento.
Assim, a arma fundamental dos trabalhadores e, principalmente dos servidores públicos, que não têm o poder de parar a produção e provocar prejuízos econômicos aos governos, que é a mobilização nas ruas e a luta política contra o governo é colocada de lado e a derrota é quase sempre certa, como se vê no caso do PLC 26 e de um conjunto de medidas aprovadas contra os trabalhadores apesar dos “esforços” dos parlamentares da esquerda e das “vitórias parciais” ilusórias (como adiamentos, declarações de apoio que depois não se confirmam etc. etc.)
Junto a essa política fracassada, uma outra se destaca. A sabotagem aberta de setores da esquerda à mobilização limitada conduzida pelas direções sindicais e políticas majoritariamente do PT, como no caso do funcionalismo paulista e da oposição na ALESP.
Mesmo estando na direção do maior sindicato do País, há quase três décadas, setores do PSOL, Conlutas/PSTU e associados, por exemplo, não mobilizaram a base com maior poder de mobilização da categoria, os professores da rede estadual da Capital e da Grande São Paulo, cujas subsedes dos sindicatos são – em sua maioria – dirigidas por essa “oposição” (que tem cerca de 40% dos cargos da diretoria da APEOESP). Um cálculo reacionário desses setores é que a derrota possa ser colocada sob a responsabilidade exclusiva do setor majoritário da diretoria (PT, PCdoB e associados), visando obter dividendos eleitorais, nas próximas eleições sindicais e parlamentares. Uma política mesquinha e totalmente contrária aos trabalhadores.
Assim a categoria foi conduzida para o “matadouro” e o trabalho de Doria se viu amplamente facilitado.
Aprender da derrota
É preciso tirar as lições de mais essa derrota, no momento em que os servidores estão diante de outros ataques em todos os níveis, como a PEC 32 (federal) e a “reforma” da Previdência (Sampaprev 2) na Capital paulista, a luta contra as privatizações (Correios, Eletrobrás etc.), dentre outras.
Restringir a mobilização dos trabalhadores a “pressionar” parlamentares, em sua maioria reacionários e corruptos até a medula, é um beco sem saída para a luta dos explorados.
É preciso romper com essa política e ganhar as ruas diretamente contra os “donos da porcada” (e não contra os “porcos”), os governos reacionários que comandam a ofensiva contra os servidores e os serviços públicos.
Veja a intervenção do dirigente do PCO e da Corrente Sindical Nacional Causa Operária, companheiro Antônio Carlos Silva, professor estadual, na assembleia da APEOESP, minutos antes da votação pelos deputados do PLC 26
