O direito à moradia, bem como o conjunto de direitos que abarcam a questão da reforma urbana, não se limitam em si mesmos. Esse direito só se efetiva de fato, com um conjunto de políticas públicas que permitam que as famílias de trabalhadores consigam habitar de fato. Ou seja, só se efetiva na prática, quando se tem a moradia junto ao acesso à cultura, ao esporte, ao lazer, a mobilidade, ao trabalho, a saúde, a educação, a comunicação, ao saneamento básico, ao meio ambiente sustentável, entre outros.
Nesse sentido, essa reforma urbana só pode se realizar plenamente, nos marcos produtivos de uma sociedade socialista. O que não significa que devemos ficar parados esperando que isso caia do céu. Pelo contrário, é realizando a luta pelos avanços nessas dimensões, que vamos pavimentar o caminho para uma reforma urbana de fato e para o socialismo.
Aqui, dentro das limitações que nos é imposta, e tentando estimular o debate sobre a questão para o próximo período, trataremos de uma maneira mais generalizada da questão da moradia e do trabalho, no âmbito do setor da indústria da construção civil no país, com o objetivo de apontar caminhos para a superação da crise que abarcam as referidas dimensões da vida social, que se interpenetram entre si.
NÚMEROS GERAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
No 2016, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios-Continua (PNAD Continua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possuía 8,1 milhões de pessoas empregadas na indústria da construção civil. Já no ano de 2021, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Previdência, o número de trabalhadores nesse setor era de apenas 2,5 milhões de trabalhadores. Uma redução de 5,6 milhões de postos do trabalho.
Em 2019, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na sua “Nota Sobre o Setor da Construção – A Construção Civil e Os Trabalhadores: panoramas dos anos recentes”, apontava que 61,8% dos trabalhadores da construção civil se encontravam na informalidade, sem carteira assinada. E apenas 47,3% tinham o ensino médio completo. Ainda conforme constatou o Dieese, “O setor da Construção Civil amarga resultados negativos desde 2014, impactado principalmente pela Operação Lava Jato, iniciada em março daquele ano.” Em 2012 o setor representava 6,7% do total do PIB nacional, e caiu para 3,7% no ano de 2019.
GOLPE DESTRUIU A CONTRUÇÃO DE MORADIA NO PAÍS
No tocante a questão específica do montante do orçamento governamental executado para a construção de moradia, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal, a verba destinada saiu de R$2,7 bilhões no ano de 2012, para R$20,9 bilhões em 2015.
Em 2020, com o fim do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e o começo do Programa “Casa Verde e Amarela”, esse montante voltou ao mesmo patamar de 2012, com execução de R$2,7 bilhões. Durante o ano de 2021, a execução foi de R$800 milhões.
O Programa “Minha Casa, Minha Vida”, foi responsável pela construção entorno de 4,5 milhões de moradias e a criação de 3,5 milhões de empregos diretos. O pífio “Casa Verde e Amarela” entregou 20 mil Unidades Habitacionais durante o ano de 2021.
POR UMA AUTOGESTÃO EM TERMOS CONCRETOS!
As experiências advindas do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e entre outros programas (como o Programa de Crédito Solidário e o Programa de Ação de Produção Social da Moradia), dos subsídios e financiamentos da política de habitação de interesse social, da constituição do Conselho Nacional das Cidades e do Ministério das Cidades, do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e do Fundo Nacional de Interesse Social, foram de grande importância para que a classe trabalhadora e o Movimento Popular Urbano, tivesse experiências (com avanços, recuos e estagnações) concretas, nesse processo de construção de moradia junto ao Estado. Isso possibilitou observar limitações, mas também descobrir caminhos por onde podemos avançar, para concretizar o nosso objetivo maior, na dimensão do direito à moradia, que é a construção da mesma através de um processo de autogestão controlado pela classe trabalhadora e suas organizações.
Nesse sentido, observando a conjuntura política e econômica que nos encontramos, com 6 milhões de pessoas que constituem o resultado do cálculo do déficit habitacional e que grande parte dessas pessoas se encontram desempregadas ou na informalidade laboral, há que se casar esse processo de construção de moradia com a geração de emprego e renda junto à esses trabalhadores que necessitam ser beneficiados pelos programas habitacionais.
Logo, o Movimento Popular Urbano, tem de intensificar a pressão para que se efetive um programa de moradia popular, que destine metade do orçamento ou mais, para as associações sem fins lucrativos e cooperativas habitacionais e/ou de trabalho voltadas à construção de moradia, que sejam vinculadas aos movimentos, para que seja realizado esse duplo processo de construção de moradia e de geração de emprego para a base desses movimentos. É preciso também, exigir um sistema que vá progredindo cada vez mais até que 100% da construção de moradia popular seja efetuada por essas entidades.
Durante a existência da modalidade “Minha Casa, Minha Vida-Entidades”, apenas 0,70% do orçamento do PMCMV foi destinado para esse segmento. Dentro dessa modalidade, 75% ocorreu na plataforma de Empreitada Global e Administração Direta, ou seja, sem um controle de fato pelos trabalhadores, e sim, por empresas da área da construção civil.
Portanto, é preciso:
- Inserir de fato os trabalhadores no controle da produção de moradia popular no país e lutar contra esse processo de deturpação da categoria de construção por autogestão;
- Reduzir a jornada de trabalho para 35 horas semanais sem redução salarial, para gerar mais empregos; Desemprego Zero!
- Exigir a aprovação o Programa Nacional de Moradia por Autogestão, a PEC da Moradia para o Estado enfrentar de fato o problema do déficit habitacional, a retomada do Ministério das Cidades e do Conselho Nacional das Cidades, e que estes sejam os principais eixos de construção de moradia popular, é a tarefa imediata do Movimento Popular Urbano e só poderá se consumar, por meio da luta do povo trabalhador sem-teto, nas ruas por Lula Presidente e contra todas as medidas do golpe.
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