Diante de um aprofundamento da crise histórica do capitalismo, os “especialistas” da burguesia passam a defender sistematicamente nos monopólios de comunicação, as reformas tributaria e administrativa como medida desesperada para manter os lucros estratosféricos da burguesia.
O aprofundamento de reformas neoliberais é reivindicado pela classe dominante como uma medida “amarga, mas necessária, para “salvar” a econômica nacional. Nada mais farsesco do que isso. Trata-se na verdade de uma ampliação dos ataques econômicos contra a população, que como mostram os dados atualizados sobre o crescimento dos bilionários no Pais, medido pela revista capitalista Forbes, e o crescimento da pobreza no período da pandemia, (“Pobreza piora com pandemia em todo o país, menos em 3 estados, diz pesquisa“, Luciana Cavalcanti, UOL, 30/8/2021), apontam para 1,1 milhão de miseráveis para cada um dos novo bilionário. E querem mais.
A estagnação da atividade econômica (que retraiu -0,1% no último trimestre) combinada com o crescimento acelerado da inflação, 9,68% medido pelo INPC no acumulado dos últimos 12 meses, seria nas palavras destes mesmos especialistas um produto pura e simplesmente resultante da pandemia de Covid-19 e em nada teria que ver com a destruição completa do parque industrial brasileiro desde o Golpe de Estado de 2016 e a Operação Lava Jato.
Já no plano internacional a crise do capital pode ser compreendida com a derrocada das potencias imperialistas e a monopolização da economia, totalmente dependente do sistema financeiro capitaneado por um oligopólio bancário que controla ao mesmo tempo todo o crédito destinado à produção e ainda especula sobre esta sendo o acionista de maioria das multinacionais.
No Brasil, os principais órgãos de imprensa divulgam que a estiagem e a (vejam!) crise política está atrapalhando a “retomada” econômica. O Ministério da Economia sob o comando do ex-banqueiro pinochetista Paulo Guedes (o “Posto Ipiranga” de Bolsonaro) passou a promover uma torra das reservas cambiais para conter o dólar somado a uma elevação constante das taxas básicas de juros para frear ainda mais o crédito, gerando por outro lado um lucro ainda maior dos bancos que não produzem nada!
Com o desemprego já atingindo 15% da população em idade economicamente ativa no País, a palavra de ordem da burguesia mantém-se no sentido de ampliar o exército de mão de obra disponível, promovendo de forma ainda mais feroz a “agenda de reformas” em nome da competitividade.
Reforma do Imposto de Renda vai beneficiar os ricos
A tributação brasileira que já é injusta ao promover uma taxação sobre renda e patrimônio menor do que a sobre o consumo e serviços, modelo adotado em apenas outros dois países do mundo, Estônio e Letônia, vai ficar ainda pior.
A reforma do Imposto de Renda (IR) de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 2 promoverá uma diminuição da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como no desconto do Simples Nacional e um reajuste na faixa de isenção do IRPF que ficará menor do que a inflação.
Levantada pela esquerda parlamentar como uma oportunidade de taxar os mais os ricos, a Reforma do IR irá, na verdade, oferecer ainda mais opções de descontos e possibilidades para que os milionários paguem menos imposto.
Ao mesmo tempo, estados e municípios deixarão de receber recursos destinados à saúde e educação, a nova legislação também aumenta o custo de remédios, possibilita mais descontos a empresas e pune quem opta por declaração através do Simples Nacional.
Nem mesmo os países imperialistas se atrevem a não taxar seus ricos. Até porque sustentar toda uma máquina militar custa muito dinheiro. Um exemplo são os próprios Estados Unidos que cobram apenas 17% dos seus tributos sobre bens e serviços. Esse índice no Brasil chega a 44% da cobrança nos tributos indiretos que pesam para o consumidor final. Um dos maiores vilões é a cesta básica, que oficialmente é taxada de forma igual tanto para um bilionário como para um operário.
Quando o assunto são os tributos diretos, aqueles incidentes sobre a renda, a média brasileira é que é de 17% enquanto nos EUA é de 49%, a Dinamarca 63%, e nos 38 países imperialistas que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a tributação gira em torno de 33%.
A tabela de correção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) realizada anualmente de 2003 até 2015, durante os governos Lula e Dilma do PT, também deixou de ser feita após o Golpe de 2016, tanto que Michel Temer (MDB-SP) e Jair Bolsonaro (ex-PSL) não fizeram mais nenhuma correção desde então.
O próprio Bolsonaro prometeu isentar do imposto de renda quem ganhasse até R$ 5 mil. Com a reforma atual, se aprovada pelo Senado com maioria simples de 41 votos, chegará à metade deste valor: R$ 2.500.
“O governo tem propagado que os 31% de correção na tabela do imposto é a maior já feita por qualquer governo. O que ele não diz é que ficaram seis anos sem corrigir e este índice não recompõe a inflação do período”, critica Antônio Montenegro Júnior, assessor econômico do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado.
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)
A faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 mensais, com correção de 31,3%. O mesmo índice é usado para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com 65 anos ou mais.
As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentam de 16% a 31%. Deduções com dependentes e educação continuam no mesmo valor. Todas as mudanças valerão a partir de 2022.
Desconto no Simples Nacional
Atualmente quem faz a declaração pelo Simples Nacional pode ter renda em torno de R$ 82 mil ao ano. O desconto de 20% é limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.
O governo queria limitar esse desconto para quem ganha até R$ 40 mil ao ano, ou R$ 3.333,00 mensais. Assim o contribuinte só poderia obter de desconto de apenas R$ 8 mil na declaração simplificada do IR.
A Câmara manteve a declaração pelo Simples Nacional na atual faixa de renda de R$ 82 mil, mas limitou o desconto em R$ 10.563,60.
“A manutenção do Simples Nacional para faixas de renda mensal de R$ 80 mil anual se deu graças aos parlamentares de partidos progressistas da oposição, que demonstraram aos demais colegas o quanto seria prejudicial aos contribuintes, e conseguiram melhorar a proposta apresentada pelo governo e o relator do texto”, conta Montenegro.
Lucros e dividendos:
Hoje a distribuição de lucros e dividendos não é taxada. Com a reforma do IR passará a pagar 15% na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. A proposta original do governo previa taxar em 20%.
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
Será reduzido dos atuais 15% para 8%. Essa redução terá vigência após a implantação de um adicional de 1,5% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que vai incidir na extração de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio e lítio.
A cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil continua valendo.
A proposta do governo era cortar a alíquota-base de 15% para 12,5% em 2022, e 10% em 2023.
“O grande problema aqui é que a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas foi muito grande, de sete pontos percentuais. E quem tem lucro presumido de até R$ 4,8 milhões ou R$ 400 mil por mês no faturamento não vai pagar nada no Imposto de Renda Pessoa Física quando distribuir seus dividendos”, alerta o economista do PT no Senado.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim desses incentivos, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.
A Câmara ainda aprovou a extinção da distribuição de lucros aos acionistas por meio dos Juros sobre Capital Próprio (JCP); a manutenção da isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física, no caso de fundos imobiliários com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022, e a aprovação da cobrança anual do Imposto de Renda para fundos fechados, os chamados “come-cotas”. Atualmente os fundos pagam esses impostos duas vezes ao ano.
Fim do Farmácia Popular e redução de orçamento para saúde e educação
A reforma do Imposto de Renda (IR) aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, além de risco para o Sistema Único de Saúde (SUS), que pode ficar sem medicamentos para tratamento de doenças como câncer, e tem potencial para acabar de vez com o já sucateado Farmácia Popular, vai prejudicar estados e municípios.
Os governos locais, por exemplo, perderão recursos que atualmente são usados para garantir o atendimento público nos hospitais e escolas.
Isso porque, com a diminuição no valor da tabela do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) diminui também a arrecadação dos estados e municípios em até R$ 20 bilhões anuais.
“Parte do IRPJ vai para o Fundo de Participação de Estados e Municípios. Como a redução muito alta na taxação das empresas, de 15% para 8%, haverá um rombo tanto na saúde como na educação porque são os estados e os municípios que investem quase a metade do que recebem nesses setores”, diz Antônio Montenegro Júnior, assessor econômico do PT no Senado.
Por lei, prevista na Constituição, os estados e os municípios são obrigados a aplicar pelo menos 25% das receitas obtidas com arrecadação e transferências em investimentos na educação. Portanto, a educação também perderá recursos. Já para a área de saúde, o percentual mínimo é de 12% para estados e 15% para municípios.
“Hoje a taxação do IRPJ está em 15% mais 10% sobre o faturamento e 9% de CSSL, o que dá 34%. Com a redução, a alíquota cai para 26%. É uma perda muito grande de arrecadação para estados e municípios”, diz o economista.
O Brasil detém uma das maiores concentrações da renda do planeta, onde 28% da renda nacional ficam com 1% dos mais ricos que ainda tem direito à uma menor tributação. Todas as reformas neoliberais até agora não visaram diminuir estes índices mas sim ampliar a desigualdade já existente.
Por parte do PCO fica claro que a única saída possível a médio e longo prazo para os trabalhadores é não depositar suas esperanças no parlamento burguês e sim organizar-se politicamente em um partido revolucionário, o único capaz de expressar a revolta da população com as injustiças sociais e canalizá-las para a tomada do poder pela classe operária na construção de um governo popular que atenda aos seus interesses.
*Com informações da CUT/Marize Muniz.
