Começou hoje (24) a votação no STF da ADI 5581 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que coloca em discussão a legalização do aborto feito por mulheres que contraíram o Zika Vírus. Até o fechamento desta matéria, a votação se encontrava com 5 votos contra o direito das mulheres, contra nenhum voto a favor. A ADI foi apresentada pela Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos) em agosto de 2016, em pleno surto de zika vírus no país, onde por pressões conservadoras o STF adiou o julgamento em quatro anos, indo a votação apenas hoje. Além do direito das mulheres sobre o aborto, a ADI contempla outros pontos que abrangem as mulheres que já tenham filhos com a microcefalia ocasionada pelo vírus, como a pensão vitalícia sem restrições, já que na lei atual a renda mínima familiar para conseguir o benefício precisa ser de 260 reais, incluindo também o pagamento de salário maternidade junto ao BPC. Na lei que o presidente Jair Bolsonaro sancionou no último dia 7 o benefício de pensão vitalícia só é válido para crianças nascidas entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, excluindo os 2.054 prováveis casos de zika notificados no último boletim epidemiológico entre dezembro de 2019 e março de 2020. A ADI também inclui maior acesso a métodos contraceptivos para mulheres de baixa renda, como o DIU, e também o direito a maiores informações sobre o Zika Vírus.
A aprovação da ADI 5581 passa por âmbitos importantes não somente sobre a questão do aborto, que é direito essencial, mas também por quesitos econômicos e de saúde e informação da vida das mulheres, principalmente as mais pobres. De novembro de 2015 até outubro de 2019 o Ministério da Saúde foi notificado com 3,5 mil casos de microcefalia com relação ao Zika Vírus foram confirmados. Mas a questão não pára apenas nas dificuldades de saúde que mãe e criança podem ter, desde a gravidez, mas passa também por questões econômicas, pois a mãe na maioria das vezes precisa se dedicar em tempo integral aos cuidados com a criança, o que a impede de trabalhar, além de gastos que possam ultrapassar seus orçamentos com tratamentos e medicamentos que muitas vezes não são disponíveis no SUS, ou são insuficientes.
Porém, o que vimos foram posicionamentos completamente contrários a essa questão tão importante. Primeiramente, o STF, que na demora para julgar algo tão urgente demonstrou seu descaso em relação a questões importantes da vida das mulheres, como seus direitos essenciais e suas vidas, além dos aspectos econômicos. Num cenário mais recente, após a colocação da ADI em discussão, o presidente fascista Jair Bolsonaro já declarou que enquanto o mesmo for presidente (algo que parece que não vai durar muito tempo dentro do cenário político que nos encontramos) o aborto no Brasil não será legalizado, independente das motivações, e isso reflete em todo o governo, já que o novo ministro da saúde Nelson Teich se declarou completamente contra a realização do aborto. Tomando uma posição igualmente reacionária e conservadora, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) também se colocou contrária a votação positiva da ADI, enviando uma carta esta semana direcionada aos ministros do STF, com o velho discurso hipócrita religioso de “valorização e preservação da vida” enquanto ignoram as mortes de todas as mulheres que fazem procedimentos clandestinos todos os anos sem nenhuma segurança, além do perigo a vida das mulheres e fetos no caso daquelas que levam a gravidez adiante, no caso do Zika vírus.
O aborto é um direito essencial das mulheres, e deve ser garantido pelo Estado de forma gratuita e segura em clínicas estatais, independente das motivações. O aborto é uma questão de caráter emancipador da mulher na sociedade, pois lhe dá autonomia de decidir sobre seu corpo, sobre suas vontades em questão da maternidade, além de questões psicológicas e econômicas. Somente em uma sociedade que lhe proporcione a plena liberdade e igualdade esse direito e tantos outros podem ser garantidos, a luta feminina passa pela luta de uma revolução social e a implantação do Estado proletário e o fim da extrema direita conservadora, reacionária e fundamentalista.
