A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (26), Proposta de Emenda Constitucional de 2015 que pode tornar todo o Orçamento da União impositivo, o que significa que o governo teria de executar obrigatoriamente as despesas aprovadas pelo poder Legislativo.
A PEC foi aprovada em primeiro turno por 448 votos a 3 e, em segundo turno, por 453 votos a 6. Quase não houve votos contrários, em favor da posição do governo; em um dia marcado pela rebelião do congresso golpista contra o governo, impulsionada pela crise geral do governo e pela ausência do ministro da Economia, Paulo Guedes, a uma audiência marcada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para defender a sua proposta de “reforma” da Previdência contra dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros.
A votação representou uma enorme derrota do governo ilegítimo de Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, que vêm defendendo justamente o oposto, que haja uma drástica redução do caráter impositivo do orçamento, inclusive, com o fim das cotas estabelecidas por Lei para uma série de setores essenciais como Saúde, Educação etc.
O governo “neoliberal” quer ter as mãos livres par usar os recursos públicos em favor de grupos privados (os bancos em primeiro lugar) sem ter que comprometer parcelas do Orçamento com gastos sociais e propostas dos parlamentares que, em alguma medida, acabam refletindo muito limitadamente certas demandas da população de “suas” bases eleitorais pelo atendimento de certas necessidades básicas, desde a compras de ambulâncias, construção de pontes, verbas para hospitais, projetos culturais etc.
A PEC que, agora será encaminhada ao Senado Federal (onde o presidente Alcolumbre, do DEM, já declarou apoio à mesma) limita os poderes do governo com o novo orçamento.
Obviamente, que o orçamento elaborado pelo governo golpista não atende aos interesses da maioria da população e vai no sentido oposto, o de atender aos interesses dos banqueiros e outros tubarões capitalistas “nacionais” e estrangeiros, os verdadeiros donos do golpe de Estado.
Entretanto, a proposta dos deputados (que deve ser aprovada pelos senadores) não constituiu uma verdadeira alternativa de rapina contra o povo, apenas obriga o Executivo a negociar com o Congresso (também dominado pela direita) essa transferência de recursos da população para os capitalistas.
Para por fim à essa política de expropriação da população é preciso colocar abaixo o regime golpista – por meio de uma mobilização revolucionária – e impor o controle do orçamento público pela população trabalhadora da cidade e do campo(que produz a riqueza nacional) e suas organizações de luta. São os trabalhadores que devem, por meio de Conselhos Operários determinar o destino dos recursos públicos, do Orçamento da União, Estados e Municípios, colocando as necessidades e interesses da imensa maioria da população bem acima dos interesses dos parasitas capitalistas, que falam de “livre iniciativa, mas dependem cada vez mais do assalto aos cofres públicos, da expropriação dos impostos pagos pelos trabalhadores para garantir seus lucros na situação atual de crise histórica do capitalismo.