PT entra com queixa contra Carmen Lúcia, ministra se recusa a colocar prisão em segunda instância na pauta

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Da Redação – O PT e o PCdoB entraram no STF com uma ADPF contra a Carmen Lúcia. A sopa de letras quer dizer “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, acusando a presidente do Supremo de “omissão”: em abril, os dois partidos tinham requerido medida liminar para impedir a prisão após condenação em Segunda Instância e que todas as decisões judiciais em contrário, incluindo as do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fossem revertidas.

A ministra sentou em cima da Arguição desde então e insiste em não colocar o assunto da Medida Cautelar na pauta do Plenário.

Segundo dados da Defensoria Pública de São Paulo, o início da execução da pena após a condenação em segundo grau resultou em 14 mil prisões só no Estado de São Paulo. Isto é, apenas em um Estado da Federação, milhares de prisões foram realizadas em desacordo com o Texto Constitucional e com o entendimento, aparentemente, da nova maioria dos Ministros do STF, argumentou o advogado Lenio Streck.

A antecipação do cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância é contra o que diz a Constituição Federal. Pela Constituição, que o STF deveria guardar e cumprir, ninguém deve ser preso enquanto ainda houver prazos a serem cumpridos e possibilidade de recursos da defesa.