O projeto de lei sobre fake news que deve ser discutido e votado nesta quinta-feira (25) no plenário do Senado prevê medidas que exigirão coleta maciça de dados dos cidadãos e podem levar à perseguição política, criminalização de movimentos sociais e violação de sigilo de fontes jornalísticas.
Críticos do projeto interpretam as medidas propostas, tais como a exigência de documentos de identificação para abrir contas em redes sociais, e guarda de registros de reencaminhamentos de mensagens pelo WhatsApp, como uma enorme ameaça à privacidade.
Também foram encaminhadas mais de 100 emendas ao projeto, cuja apresentação coube ao senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), mas foi relator o senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto final é uma incógnita, e deverá ser preparado pelo relator nesta quarta-feira (24).
Sem dúvida alguma, a rastreabilidade de mensagens no WhatsApp, e a exigência de documentos de identificação para abrir contas em redes sociais são os pontos centrais e que devem preocupar. Principalmente porque, não obstante a motivação do projeto terem vindo das fake news denunciadas das campanhas promovidas por Bolsonaro, da qual, inclusive, uma comissão foi aberta para apurá-las, os riscos à privacidade advindos de todas as medidas previstas, podem transformar o projeto em perigosa arma contra a democracia, a livre expressão e o devido processo legal.
Projetos como esse, com previsão para que os serviços de mensagens [como WhatsApp] guardem os registros da cadeia de reencaminhamentos até sua origem e esses registros possam ser requisitados por meio de ordem judicial, são meios de produzir provas e fraudes travestidas de legalidades a serem utilizadas em processos judiciais pelo governo fascista contra seus inimigos declarados. Na prática, significa dizer que o WhatsApp vai gerar uma coleta maciça de dados dos cidadãos, que poderá ser usado para perseguição política, criminalização de movimentos sociais e violação de sigilo de fontes jornalísticas.
Os textos em discussão também preveem que as pessoas precisarão apresentar um documento de identidade para abrir uma conta em rede celular. O que é uma medida, que, muito mais do que fazer com que as pessoas se responsabilizem pelos conteúdos que colocam, e para que saibamos que são pessoas que existem, isso, principalmente, tem como objetivo derrubar a barreira que impede que a divulgação da intimidade das mensagens dependa de autorização de quem as emitiu, o que hoje é uma dor de cabeça que tornam a apreensão de provas em celulares desautorizadas por seus usuários uma invasão à privacidade manifesta pelo STJ.
Outro debate focado pelo projeto é se a regulamentação de desinformação implica perda de liberdade de expressão ou é possível? Existe uma preocupação de que o Estado tenha um importante papel na discussão sobre o ambiente informacional e há soluções legislativas possíveis. É, por exemplo, da opinião do ministro Luís Roberto Barroso [atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral] que é preciso regular a desinformação pelo comportamento e não pelo conteúdo. E, considerando que o judiciário, ou mesmo o Estado, através de seus órgãos, estando na posição de julgador de um conteúdo tido como desinformativo, certamente vai fazer uso do que for mais conveniente, transformando isso em instrumento para realização de seus próprios objetivos, o que, invariavelmente, coloca seus oponentes numa arapuca. E, considerando o Estado como um instrumento da extrema-direita, seria como se a esquerda desse a ele poder para interpretar informação que servirá. em última instância, contra a própria esquerda.
Por fim, resta ainda a discussão bem relevante dos robôs. A intenção não é proibir os robôs, tem vários que funcionam como ajuda, mas é preciso rotular os robôs. Coibir comportamento é muito mais fácil do que tentar fiscalizar conteúdo — por exemplo, determina-se que há uma articulação entre contas, por meio de robôs, para produzir um ruído ilegítimo sobre o debate público.
Não é o que estão dizendo, mas sim que estão amplificando um tema artificialmente ou deformando o debate público. Olhar para o comportamento que simula, que distorce. Há um certo consenso sobre a necessidade de um devido processo em relação a conteúdos removidos pelas plataformas, é preciso existir um espaço para o usuário poder contestar, para garantia da liberdade de informação. Mas, cá entre nós, sempre que se depender das instituições dominadas pela direita, isso será sempre um risco para o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Taí Lula que não nos deixa mentir.
A ampliação do debate, e as chances de que isso aconteça de forma mais igualitária nunca será atingida por meio de uma lei promulgada hoje por um congresso completamente tomado por uma agenda de trabalho neoliberal e na defesa de classe burguesa, por outra, dos ricos, rentistas, banqueiros e poderosos capitalistas.
