Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
Compartilhar no email
Compartilhar no reddit

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) publicou uma nota técnica, no dia 27 de março, reforçando a ideia de que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que trata da prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, é uma norma absoluta, que não admite interpretação, mas somente a aplicação do que está efetivamente escrito.

Diante da campanha da imprensa golpista, defendendo a relativização do trânsito em julgado da condenação para  combater a “impunidade” e mandar prender logo as pessoas, a entidade veio a público esclarecer que os direitos dos cidadãos jamais serviram para impedir a efetiva aplicação da lei penal. Pelo contrário, eles se destinam a impedir a repressão, o erro judiciário, e o arbítrio estatal no curso do processo penal.

E acrescentou que a garantia da prisão somente depois de esgotados todos os recursos cabíveis está prevista não só no texto constitucional, mas na própria legislação ordinária, que é mais antiga que a atual Constituição, como o Código de Processo Penal (art. 283) e a Lei das Execuções Penais (art. 105).

A Lei das Execuções Penais exige o trânsito em julgado da condenação, ainda, para o cumprimento de penas mais brandas, como a restritiva de direitos (art. 147) e o pagamento de multa (art. 164).

Isso mostra que é necessário lutar contra a tese do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que seria juridicamente correto mandar pessoas para a cadeia antes da análise definitiva de sua condenação, em nome de um suposto “combate à impunidade e à criminalidade”.

Não há nada de jurídico ou democrático neste combate à impunidade ou à criminalidade; o que existe é uma ofensiva cada mais vez maior de restabelecer o autoritarismo e a ditadura, na intuito de impor pela força os interesses da classe dominante sobre toda a sociedade.

Se a ofensiva continuar, as garantias dos cidadãos contra as medidas arbitrárias do Estado ficarão totalmente suprimidas, e será difícil retomar o controle da situação. Por isto, é necessário sair às ruas, resistir, protestar contra a prisão arbitrária do ex-presidente Lula e de todos aqueles que, da mesma forma, sofrem com a tirania estatal.

Compartilhar no facebook
Compartilhe no seu Facebook!
Compartilhar no twitter
Tuite este artigo!
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no telegram
Telegram
Compartilhar no email
Email
Compartilhar no reddit
Reddit
Compartilhar no facebook
Compartilhe
Compartilhar no twitter
Tuite este artigo!
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
Compartilhar no email
Compartilhar no reddit
Relacionadas