A Associação Juízes para a Democracia (AJD) publicou uma nota técnica, no dia 27 de março, reforçando a ideia de que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que trata da prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, é uma norma absoluta, que não admite interpretação, mas somente a aplicação do que está efetivamente escrito.
Diante da campanha da imprensa golpista, defendendo a relativização do trânsito em julgado da condenação para combater a “impunidade” e mandar prender logo as pessoas, a entidade veio a público esclarecer que os direitos dos cidadãos jamais serviram para impedir a efetiva aplicação da lei penal. Pelo contrário, eles se destinam a impedir a repressão, o erro judiciário, e o arbítrio estatal no curso do processo penal.
E acrescentou que a garantia da prisão somente depois de esgotados todos os recursos cabíveis está prevista não só no texto constitucional, mas na própria legislação ordinária, que é mais antiga que a atual Constituição, como o Código de Processo Penal (art. 283) e a Lei das Execuções Penais (art. 105).
A Lei das Execuções Penais exige o trânsito em julgado da condenação, ainda, para o cumprimento de penas mais brandas, como a restritiva de direitos (art. 147) e o pagamento de multa (art. 164).
Isso mostra que é necessário lutar contra a tese do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que seria juridicamente correto mandar pessoas para a cadeia antes da análise definitiva de sua condenação, em nome de um suposto “combate à impunidade e à criminalidade”.
Não há nada de jurídico ou democrático neste combate à impunidade ou à criminalidade; o que existe é uma ofensiva cada mais vez maior de restabelecer o autoritarismo e a ditadura, na intuito de impor pela força os interesses da classe dominante sobre toda a sociedade.
Se a ofensiva continuar, as garantias dos cidadãos contra as medidas arbitrárias do Estado ficarão totalmente suprimidas, e será difícil retomar o controle da situação. Por isto, é necessário sair às ruas, resistir, protestar contra a prisão arbitrária do ex-presidente Lula e de todos aqueles que, da mesma forma, sofrem com a tirania estatal.
