Desde o golpe de 2016, o Congresso aprovou um sem número de leis e medidas para preparar o caminho para o recrudescimento do regime, uma vez que seu programa requer o uso da força para ser imposto à população. Como parte deste processo, tramitam na Câmara dos Deputados diversos projetos que procuram aumentar o controle, a perseguição e a repressão contra a população e suas organizações (partidos, sindicatos, movimentos sociais).
Entre eles, mostraremos 4 projetos que estão em regime especial de tramitação e necessitarão apenas serem aprovados por comissões da Câmara para entrarem em vigor. Todos são de autoria e relatoria de parlamentares golpistas, de direita e extrema-direita, e visam:
-
Aumentar o controle da população na internet, atacando as liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, através da modificação do Marco Civil da Internet (lei aprovada no governo Dilma, uma espécie de Código Civil da Internet, que deu aos internautas todos os direitos que o Código Civil dá aos cidadãos)
-
Aprofundar o controle, perseguição e repressão das organizações dos trabalhadores através do aprofundamento da lei antiterrorismo (aprovada pelos golpistas no sitiado governo Dilma, em 2015).
São eles:
PL 443/2019 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191116
“Adição à lei antiterrorismo. “Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.”
Situação:
Tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Designado Relator, dep. Guilherme Derrite (PP-SP).
PL 1595/2019 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194587
“Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.”
PL 2418/2019 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2198750
“Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.”
Situação:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
PL 3389/2019 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2207075
“Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.”
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). No último dia 19, o próprio relator Julio Cesar Ribeiro (Republicanos), votou contra o projeto, alegando que a imposição que o projeto traz não teria nenhuma eficácia no objetivo que procura atingir, uma vez que bastaria que os supostos criminosos virtuais utilizassem o CPF ou CNPJ de terceiros.
Como um braço jurídico do golpe de Estado, estas matérias legislativas procuram aumentar o poder de controle e repressão do Estado sobre a população, criando as condições para um fechamento do regime. Por isso, para lutar contra o golpe é necessário derrubar o governo Bolsonaro e todos os golpistas, derrotar sua política de conjunto, muito além de uma luta parlamentar, institucional, única forma de barrar o aprofundamento do regime rumo a uma ditadura aberta.
