Perseguição política: processo de governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, vai para a primeira instância

ricardo coutinho

A confusão jurídica no pais do golpe se acentua a cada sessão do STF (Supremo Tribunal Federal). Com a decisão sobre o fim do foro privilegiado da semana passada, juristas e os próprios ministros afirmam que é complexa a tarefa de decidir quais crimes estão ou não ligados ao cargo de deputados e senadores. Será um prato cheio para arbitrariedades jurídicas.

Qualquer juiz vai poder condenar na primeira instância caso uma denúncia contra ele seja aceita. Foi o que decidiu o ministro Luis Filipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir aplicar a Ricardo Vieira Coutinho (PSB), governador da Paraíba, aliado do PT, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu no dia 3 o alcance do foro especial por prerrogativa de função, ou “foro privilegiado”

Um dia depois da decisão, o ministro do STF, Dias Toffoli, mandou os processos de Alberto Fraga (DEM-DF), Roberto Góes (PDT-AP), Marcos Reátegui (PSD-AP), Cícero Almeida (PHS-AL), Helder Salomão (PT-ES) e Hidekazu Takayama (PSC-PR), dos quais era relator, para a primeira instância.

Para perseguir politicamente setores mais fracos, basta que grupos mais fortes acusem parlamentares e políticos eleitos usando denúncias que não tenham relação estrita com seus mandatos atuais. Mesmo o período do mandato não é protegido, basta que se faça uma acusação qualquer de crime comum. Em um momento em que o ex-presidente Lula está preso por uma condenação sem provas depois de ser julgado em primeira e segunda instâncias, é fácil ver que isto será usado para a perseguição política. No caso de Coutinho, o governador é acusado de crimes de responsabilidade em 2010, enquanto era prefeito de João Pessoa.

O fim do foro privilegiado é um verdadeiro atentado aos direitos democráticos da população. Isso é mais uma ilegalidade do regime político golpista. Afinal, a constituição brasileira não estabelece que o Poder Judiciário pode criar leis, muito menos modificar aquelas que já estão consolidadas por meio de um código referendado por representantes eleitos.

O fim do foro fortalece a posição dos golpistas que estão no controle do Estado para impor sua política impopular aos trabalhadores e ao país.