Diz um princípio elementar da ciência jurídica que a “lei não pode retroagir para prejudicar”. Esse princípio basilar, no entanto, parece não fazer parte da compreensão e do entendimento dos senhores ministros da mais alta corte jurídica do país.
Há cerca de quatro anos, o país passou a vivenciar uma verdadeira histeria febril de “caça aos corruptos”, iniciada com os trabalhos da famigerada, inquisitorial e fraudulenta Operação Lava Jato, que despertou e excitou os sentidos de setores da classe média brasileira.
Esse movimento direitista – de inspiração fascista e conteúdo totalmente moralista – obviamente, nunca se dirigiu a combater, de fato, qualquer corrupção (uma chaga incurável do capitalismo desde os seus primórdios), mas vem utilizado pela extrema-direita e outros grupos fascistóides como pretexto para uma campanha ideológica de ataques contra as lideranças de esquerda, os regimes políticos de conteúdo popular e a ideologia socialista, não só no Brasil e no continente latino, mas em todos os quatro cantos do planeta.
Essa ofensiva, todavia, não se dá somente no plano da ação coletiva de setores de classe média que tentam ocupar as ruas e os espaços que tradicionalmente sempre foram dos movimentos de luta da esquerda. O ataque da burguesia e da direita para solapar os mínimos direitos democráticos mais elementares que ainda sobrevivem formalmente no arcabouço jurídico, se completa com a destruição das conquistas sociais das massas (CLT, Previdência, congelamento dos investimentos públicos, etc), numa brutal investida para o favorecimento dos capitalistas, em primeiro lugar os banqueiros e especuladores.
No plano jurídico e das instituições do debilitado e desmoralizado regime político burguês, a investida contra as formalidades que ainda resistem às investidas dos reacionários é cada vez maior. Todas as iniciativas do judiciário brasileiro no último período estiveram dirigidas a suprimir ainda mais esses ínfimos direitos.
Numa dessas investidas, o Supremo Tribunal Federal decidiu – sabe-se lá autorizado por quem, mas na verdade por ninguém – reinterpretar a constituição, golpeando uma das cláusulas mais importantes no tocante aos direitos e garantias individuais do cidadão, onde está consagrado que ninguém poderá ser condenado em definitivo antes de se esgotar todas as instâncias e recursos garantidos pela carta magna.
No entanto, onze ministros biônicos que não têm mandato e menos ainda qualquer legitimidade, decidiram, num primeiro momento, que o réu já poderia iniciar o cumprimento da pena tão somente com a condenação em segunda instância. Um ataque vil e grotesco contra o ordenamento jurídico nacional e ao conjunto da sociedade.
Os fatos que se sucederam depois dessa arbitrária decisão, evidenciam, de forma clara e inequívoca, que o objetivo insofismável desse ataque à legislação está direcionado ao personagem político mais importante do país: O ex-presidente Lula, que acaba de ser condenado em segunda instância pelo TRF4, numa das maiores – senão a maior farsa jurídica da história do país.
O conservadorismo reacionário e direitista do país está neste momento alvoroçado, exigindo que a justiça encarcere Lula, em cumprimento à legislação, violentada e estuprada pelos golpistas. Nós, do Partido da Causa Operária – que temos o marxismo e a luta de classes como referencial teórico e guia para a ação – já denunciava-mos a manobra e o ataque à constituição como sendo mais um ataque dos golpistas contra os direitos democráticos da população. Naquele momento, até mesmo setores da esquerda saudaram a iniciativa do STF como uma medida que iria ajudar o país no “combate à corrupção”.
Portanto, trata-se de uma grotesca ingenuidade acreditar que a ofensiva direitista da burguesia contra os direitos das massas trás em seu conteúdo qualquer novo elemento dirigido a combater a corrupção. Os ataques da burguesia – em todos os terrenos – devem ser entendidos como instrumentos de cerceamento e luta dos capitalistas e seus representantes encastelados nas centenas de instâncias do estado burguês (parlamento, justiça, PF, etc.) cujo objetivo precípuo e fundamental é sempre oprimir e esmagar a reação da população pobre e explorada do país.
