A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial n° 186/2019, posta na ordem do dia pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), seu relator, acaba com a exigência de gastos obrigatórios com Saúde e Educação, direitos que seriam inalienáveis, em troca do pagamento do auxílio emergencial. Caso seja aprovada, a PEC em tramitação no Congresso promoverá o desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Educação Pública.
Utilizada como barganha para pagar um auxílio emergencial achatado (R$ 300,00), a PEC acabará com a exigência de gastos mínimos para Saúde e Educação para os municípios, estados e União. Entre outros, ela:
“Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.”
A PEC é muito favorável para a burguesia, que quer se apoderar de todos os recursos destas áreas, que são a base dos direitos sociais. O relatório da PEC Emergencial, apresentado pelo senador golpista para destruir a área social e acabar com os orçamentos públicos significa, em síntese:
- a revogação dos pisos de Educação e Saúde;
- previsão de gatilhos para conter gastos;
- a introdução de mais regras fiscais, adotando certo patamar;
- desvinculação de impostos à Saúde e Educação,
- extinção dos repasses de 28% do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES;
- assegura apenas pagamento de auxílio emergencial residual, sem cobrir outras despesas;
A PEC autoriza o governo a utilizar todo tipo de austeridade e privatizações, caso se extrapole um teto, que não tem definição. Impediria, por exemplo, o reajuste dos salários de profissionais de saúde e educação. Também não poderia criar despesa obrigatória para financiar leitos de UTI-COVID. A desvinculação dos recursos na Educação põe em risco a manutenção e ampliação de serviços essenciais de responsabilidade dos governos.
A Constituição traz uma série de dispositivos para assegurar o direito a Saúde e a Educação. Ela determina que os estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação, e o municípios 15% da receita para a Saúde e 25% para a Educação. No caso do governo federal, o piso de gastos nas duas áreas não pode cair e ainda deve ser corrigido pela inflação do ano anterior.
Segundo Conselho Nacional de Saúde o orçamento proposto para saúde de 2021 é de apenas R$ 126 bilhões, R$ 32 bilhões inferior ao de 2020 (quando recebeu créditos extras por causa da pandemia) e R$ 44,9 bilhões a menos do que o necessário! Já a Educação tem orçamento previsto de R$ 144 bilhões, 2% a menos do que em 2020. Hoje, 2.377 dos municípios vivem situação de subfinanciamento na área. O Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) vai minguar, com a desregulamentação das contribuições da União.
A falta do mínimo constitucional torna o orçamento imprevisível, ou até ineficaz, pois inviabiliza a implementação das leis que garantiriam o direito à Saúde e a Educação. Além de deixar nas mãos do Congresso a decisão sobre quanto e como serão investidos os recursos nessas áreas.
Estas duas áreas apesar dos sucessivos cortes, tem orçamentos que interessam à burguesia, que quer se apoderar deles completamente. O capitalismo agoniza e para sobreviver avança contra os direitos historicamente conquistados da população. A sucessora da PEC da morte (que congelou o orçamento público por 20 anos), será um passo adiante para os capitalistas porem fim na Saúde e na Educação Pública.
