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Eliseu Padilha, ministro da Casa Civil, anunciou uma nova emergência para o Congresso Nacional votar leis contra os trabalhadores. Divulgou uma lista de 15 projetos, concernentes à área econômica, para os quais cobrou uma determinada rapidez dos parlamentares para a pronta votação.

Em decorrência da intervenção federal no Rio de Janeiro, leia-se golpe militar, a legislação proíbe emendas à Constituição durante o período de vigência dessas ações. Por isso, a Reforma que destrói com a Previdência Social tem sua votação suspensa, haja vista que para ela se realizar é preciso alterar a constituição.

Como a intervenção está prevista para acabar dia 31 de dezembro, o Congresso Nacional não pode propor nenhuma emenda na constituição nesse período. Diante disso, os golpistas estão acelerados para fazer os devidos ataques à economia brasileira durante esse período. Veja a lista elaborada como prioritária para os golpistas:

  • Reforma do PIS/Cofins e a simplificação tributária
  • Autonomia do Banco Central
  • Marco legal de licitações e contratos
  • Nova lei de finanças públicas
  • Regulamentação do teto remuneratório
  • Privatização da Eletrobras
  • Reforço das agências reguladoras
  • Depósitos voluntários no Banco Central
  • Redução da desoneração da folha
  • Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais
  • Cadastro positivo
  • Duplicata eletrônica
  • Distrato
  • Atualização da Lei Geral de Telecomunicações
  • Extinção do Fundo Soberano

É importante compreender que os golpistas estão com grandes dificuldades de aprovar suas medidas de austeridade contra a população. Todas as ofensivas contra a legislação do trabalho, previdenciária, saúde e educação são extremamente antipopulares, ou seja, os deputados e senadores, por mínimo que seja, têm algum comprometimento com o eleitorado e ter o nome ligado com essas pautas “bomba” é ruim para as eleições.

O ambiente político ideal para a aprovação desses projetos é um que não tenha nenhum risco de nenhum partido ou liderança popular atrapalhar. Daí a necessidade dos golpistas imporem um impeachment a Dilma e querer prender Lula a todo o custo, no caso, sem prova de ilícito algum contra nenhuma dessas lideranças do PT, o maior partido de base popular do Brasil.

Lutar pela anulação do impeachment e contra a prisão de Lula é um imperativo para a classe trabalhadora nesse período. Caso o PT seja eliminado do jogo político, serviço esse realizado nos últimos anos pelos golpistas do judiciário e da imprensa, a chance de reverter ataques aos direitos dos trabalhadores como esses ficaria praticamente impossível.

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