Decisão do STF
Empresas não orientam seus funcionários a preencherem o CAT, o que pode levar a uma série de prejuízos futuros
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CAT | Foto: Reprodução

No final do mês de abril, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por meio de liminar, que a COVID-19 deveria ser considerada um acidente de trabalho. A decisão, por sua vez, não define, de maneira alguma, uma disposição do STF em defender os interesses dos trabalhadores: a medida já deveria ter sido tomada desde o mês de março e apenas contou com o apoio dos ministros para evitar uma crise social. Em tudo aquilo que é fundamental para o programa genocida do governo Bolsonaro, o STF fornece apoio.

A caracterização da COVID-19 como um acidente de trabalho, embora seja uma medida bastante parcial, permite que os patrões possam ser responsabilizados por eventuais danos causados aos seus empregados por causa do coronavírus. Não é novidade alguma que os locais de trabalho e o transporte para o trabalho são os principais meios de contágio pelo novo coronavírus. No entanto, antes da decisão, os empregados não tinham como recorrer, de um ponto de vista trabalhista, pelo prejuízo causado.

Um dos problemas de simplesmente tornar a COVID-19 um acidente de trabalho, sem qualquer outra medida para combater a doença, é que o dano causado aos trabalhadores são, no final das contas, irreparáveis. Os trabalhadores dos Correios, trancafiados em galpões sem a mínima estrutura para trabalhar em uma pandemia, os trabalhadores bancários, lidando com aglomerações diariamente em agências sem sanitarização, entre tantos outros profissionais, poderão morrer ou ter danos graves e permanentes. Certamente, se tivessem alguma escolha, não estariam trabalhando. Mas terão de trabalhar e restará a suas famílias ou a eles próprios travarem uma luta contra a burocracia golpista do Judiciário para conseguir alguma reparação.

Outro problema é que, para tentar evitar até mesmo um processo futuro, os patrões estão omitindo informações fundamentais para os trabalhadores que contraem o novo coronavírus. Muitos dos empregados que têm se afastado do trabalho por causa do vírus não preencheram o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). E isso ocorre porque empresas e sindicatos não têm informado aos trabalhadores sobre a necessidade de preencher o CAT, já no primeiro afastamento causado pela contaminação do novo coronavírus. Sem o CAT, os trabalhadores e seus familiares terão muita dificuldade em comprovar a relação entre o dano causado e a responsabilidade dos patrões.

Segundo reportagem feita pelo portal Viomundo, há vários trabalhadores nessa situação. Um deles, por exemplo, só soube da necessidade de preencher o CAT depois de ter se afastado do trabalho. Em outro caso ainda mais grave, uma viúva está tendo uma série de transtornos ao tentar pedir o pedido de pensão do marido, uma vez que não havia sido feita o CAT.

Esse é apenas um dos exemplos de como a burguesia está operando para maximizar os seus lucros durante a pandemia de coronavírus. Não há, portanto, nenhum interesse da classe dominante em firmar um “acordo de salvação nacional”, há apenas o interesse em esfolar os trabalhadores vivos para manter os seus negócios de pé.

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