A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal está em vias de aprovar Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa reverter o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e retomar a prisão após a condenação em segunda instância.
A PEC é uma reação da direita golpista à soltura de Lula e visa, obviamente, se contrapor a decisão do STF aprovando uma lei par que o ex-presidente seja novamente preso. Em primeiro lugar, trata-se de uma manobra da direita que só ocorre com essa facilidade porque o País está diante de um golpe. O Artigo 5º , que trata das garantias individuais dos cidadãos é uma cláusula pétrea da Constituição Federal, que não pode ser alterada nem mesmo por uma PEC, mas apenas por um novo processo constituinte, isso implica que se trata de um novo golpe em gestação, agora diretamente sendo levado à frente pela extrema-direita bolsonarista.
É bem pouco provável, pelo menos em um primeiro momento, que os deputados bolsonaristas consigam aprovar no plenário da Câmara em dois turnos e depois no Senado, também em dois turnos a medida, uma vez que a aprovação de uma PEC implica no voto favorável de 3/5 de deputados e senadores, respectivamente, 308 e 49 parlamentares, não por causa de Lula, mas tal aprovação implicaria na prisão de muitos políticos e apaniguados dos mais variados partidos.
Em todo caso, fica explícito que a ala bolsonarista está partindo para uma política de aberta confrontação com a esquerda e em particular com o ex-presidente Lula. Se no primeiro momento a quase nenhuma oposição à revisão da prisão em segunda instância pelo STF indicou um acordo entre os diferentes setores golpistas, inclusive os militares e o Executivo, sobre a base, por um lado, de que o agravamento da crise no interior do regime golpista e do próprio presidente e por outro, as implicações que poderiam acarretar à tendência do crescimento da mobilização popular em torno da defesa da liberdade de Lula, particularmente em um momento em que vários países da América Latina estão convulsionados, os indicadores apontam que o recuo da direita não arrefeceu a polarização, mas ao contrário, aprofundou.
A iniciativa do fascista Bolsonaro de colocar na linha de frente da pressão sobre os parlamentares o ministro Sérgio Moro é a demonstração, também, de que o “pacto”entre os golpistas, ao que tudo indica, foi mais breve do que o esperado. Nunca é demais apontar que Moro é um funcionário do governo norte-americano e por isso, um protegido da Globo.
A ação dos parlamentares da direita golpista no Congresso, a ameaça de Bolsonaro de usar a Lei de Segurança Nacional contra Lula, reuniões da cúpula militar para tratar da possibilidade de que manifestações populares contra o governo se intensifiquem no próximo período, entre outras iniciativas da extrema-direita, são um alerta para a esquerda. A direita, os militares, estão tomando posição. O golpe militar na Bolívia é uma demonstração de que a política do imperialismo para a América Latina não é de contemporização. Um recuo, como o que levou o STF a alterar seu entendimento anterior sobre a prisão em segunda instância, não significa um reconhecimento do próprio STF ou de quaisquer outras instituições golpistas e do imperialismo à volta à situação anterior, de democracia, pelo menos de fachada.
É condição fundamental para a sobrevivência da esquerda e de defesa das massas exploradas o aprofundamento da mobilização, a começar pela defesa de Lula, da sua liberdade e pela anulação de todos os processos contra ele. Esse deve ser o ponto de partida, mas para que seja verdadeiramente consequente, deve estar vinculado à luta pelo fora Bolsonaro, por eleições gerais e pela garantia da candidatura do ex-presidente.
Os acontecimentos da América Latina devem servir de exemplo para a esquerda brasileira. A polarização política fatalmente irá se aprofundar. Não existe uma política de meio termo, um dos lados será vencedor. Ou a direita esmaga a esquerda e o conjunto dos explorados ou a esquerda derrota o golpe e aponta uma nova perspectiva progressista para o conjunto dos explorados.
Para derrotar definitivamente a direita só há um caminho: as ruas, com um programa claro de mobilização e luta.
