O juiz golpista e fascista, Sérgio Moro, apresentou no começo dessa semana um chamado pacote com 12 medidas, as quais sobre o pretexto de combater a criminalidade, servirão dar um fundamento legal para o verdadeiro estado de exceção, a ditadura que está se impondo no país. Dentre as medidas, Moro defende a legalização da prisão em segunda instância. Ao fazer isso, no entanto, o juiz golpista reconhece que a prisão do ex-presidente Lula, a qual ocorreu sob esse marco, foi ilegal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a prisão do réu só poderá ocorrer quando o processo transcorrer em julgado, ou seja, ter perpassado por todas as instâncias do judiciário, desde os tribunais de primeira e segunda instância, até o STF, e não caber mais recurso para a defesa. Para consolidar uma tarefa importante do golpe, a prisão de Lula, o STF, agindo de acordo com os interesses golpistas, modificou a lei de maneira ilegal e permitiu a prisão em segunda instância. Ocorre que trata-se de uma clausula pétrea da Constituição Federal, ou seja, não poderia ser modificada pelo judiciário, somente pela convocação de uma nova Assembleia Constituinte. A chamada prisão após o transitado em julgado trata-se também de uma garantia, um direito fundamental do indivíduo contra as arbitrariedades do estado e suas instituições, como o judiciário que não é eleito por ninguém.
No caso de Lula, no entanto, tanto Moro, como o judiciário de conjunto, passaram por cima do que determina a lei e prenderam o ex-presidente, sem qualquer prova concreta, e sem que seu processo tenha transcorrido todas as instâncias.
Agora o juiz golpista reconhece abertamente que agiu fora da lei e pede para que sua ação arbitrária seja reconhecida pela justiça, o que abriria caminho para uma perseguição em larga escala contra a população pobre, principalmente contra suas lideranças, sejam elas sindicais, partidárias e de movimentos populares.
A ação de Moro é mais uma, dentre as milhares demonstrações de que o processo contra Lula, a Operação lava-Jato, não passam de uma farsa completa. Foram montados fora de qualquer base legal para servir aos interesses imperialistas. É preciso mobilizar a população, exigir nas ruas a libertação de Lula e de todos os presos políticos, o fim da Lava-Jato e a derrubada de Bolsonaro e todos os golpistas.
