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Pacote anticrime
Vetos de Bolsonaro não mudam a essência do “Pacote Anticrime”
Esquerda parlamentar endossa instrumento que amplia o ataque à população pobre e explorada do País
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Pacote anticrime
Vetos de Bolsonaro não mudam a essência do “Pacote Anticrime”
Esquerda parlamentar endossa instrumento que amplia o ataque à população pobre e explorada do País
“Foto – Reprodução” – Ministro Sérgio Moro, idealizador do pacote anticrime
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“Foto – Reprodução” – Ministro Sérgio Moro, idealizador do pacote anticrime

O ocupante clandestino do Palácio do Planalto, o presidente fraudulento Jair Bolsonaro, sancionou na véspera de Natal o controverso pacote anticrime, um conjunto de “novos” dispositivos que altera a legislação penal. Concebido pelo ex-juiz e agora Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, o pacote é um petardo de conteúdo letal contra a população pobre e explorada do País, pois prevê, dentre outros ataques, o aumento da pena de reclusão de 30 para 40 anos; restrições para a progressão da pena; institui a violação do princípio de inocência; do direito à defesa e privacidade etc.

Antes de ir à sanção presidencial, o pacote anticrime foi votado no plenário da Câmara Federal, onde foi apoiado por um amplo setor da esquerda parlamentar, que simplesmente deu as costas para a avalanche de arbitrariedades e ataques à população explorada do País, preferindo comemorar as migalhas que a direita deixou escorrer à mesa, como o “juiz de garantia”; a audiência de custódia como lei; o veto à audiência por videoconferência, além da reavaliação de prisão preventiva a cada 90 dias. Estes pontos são vistos pela esquerda que votou a favor do pacote como alinhados às garantias democráticas fundamentais e estariam dentro do pacote como contrapeso aos itens draconianos que não foram vetados pelo presidente.

O que pode e deve ser dito, sem tergiversações e sem meias palavras, é que os representantes da esquerda no Congresso se colocaram ao lado de Bolsonaro e seu Ministro fascistóide e perseguidor, Sérgio Moro, idealizador da peça jurídica que atenta contra os mais elementares direitos da cidadania, ampliando ainda mais as arbitrariedades já existentes na legislação penal. Ao votar no pacote governamental, sob a alegação que poderia ser pior se assim não fosse, um expressivo setor da esquerda assinou embaixo o documento que sentencia e condena a grande maioria da população pobre brasileira a sofrer todas as mais horrendas barbaridades que contra ela já é praticada todos os dias em todas as regiões do País.

Os vetos de Bolsonaro a alguns itens do pacote, neste sentido, nada modificam ou alteram a essência do instrumento antidemocrático e de conteúdo policial que a esquerda ajudou a aprovar. O efeito prático dos “ganhos” que a esquerda insiste em dizer que representam um “progresso”, “um “avanço civilizatório”, na verdade não impactam em nada, do ponto de vista positivo, a vida do trabalhador, da população negra explorada e pobre do País. O “juiz de garantia” é nada mais do que um juiz, indicado e a serviço de uma instituição apodrecida que é o judiciário nacional, responsável por algumas das maiores arbitrariedades contra o povo brasileiro e que sancionou os processos persecutórios e fraudulentos contra o ex-presidente Lula, alijando-o do processo eleitoral em 2018, abrindo caminho para a vitória de um elemento de extrema direita com o apoio de toda a burguesia forçada a se unificar detrás de sua candidatura.

Neste e em outros episódios decisivos da luta de classes, da luta contra o fascismo e a extrema direita, mais uma vez a esquerda nacional mostrou sua completa incapacidade de se colocar como oposição ao bolsonarismo e ao regime político burguês policial, reacionário e ditatorial, uma máquina de guerra contra a população pobre, oprimida e explorada do País. Dessa forma, não há nada a esperar da esquerda parlamentar, institucional. A luta passa pela ruptura com a política de colaboração, de aproximação com a burguesia e seus representantes, dentro e fora das instituições e deve estar apontada para um amplo movimento de massas no sentido do “Fora Bolsonaro“ e todos os golpistas, por eleições gerais, pelo fim de todos os processos contra o ex-presidente, por uma verdadeira Constituinte livre e soberana, apoiada na mobilização do povo trabalhador contra as velhas instituições do Estado herdadas da ditadura militar.